O promotor de Justiça Daniel Lessa de Azevedo da Aldeia e A Prefeita do Município Governador Dix-Sept Rosado/RN, Lanice Ferreira de Macedo, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta para acabar com as contratações irregulares que ocorrem no município.
Segundo o Promotor de Justiça, “é notória a existência de contratação de servidores pela Administração Municipal de Governador Dix-Sept Rosado sem concurso público, para o suprimento de necessidades permanentes do município”.
No TAC ele cita a Lei nº 178/96, que disciplina a contratação temporária no município, estabelecendo as contratações temporárias devem ser feita em razão da necessidades também temporárias, específicas, previstas em contrato e com prazo determinado, vedando-se a prorrogação.
Reconhecendo a existência do problema, a Prefeita aceitou as propostas do Ministério Público e se comprometeu acabar definitivamente esse tipo de contratação no prazo de cinco meses. Pelas cláusulas do TAC município deve convocar em até 50 dias um concurso público para provimento de todos os cargos porventura ocupados por pessoas contratadas sem concurso público. E a conclusão e nomeação dos aprovados devendo ser para daqui a cinco meses.
Como forma de garantir um processo seletivo idôneo o Promotor de Justiça ressaltou que o edital do concurso não pode conter qualquer regra que beneficie os atuais ocupantes dos cargos. E para assegurar a continuidade do serviço público, a proposta é para que as contratações temporárias existentes hoje se mantenham apenas até a conclusão do concurso público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário