O Ministério Público Federal em Mossoró ajuizou nesta quarta-feira (28), ação civil pública contra o ex-prefeito de Pendências (RN), Jailton Barros de Freitas, e outras 17 pessoas físicas e jurídicas por ato de improbidade administrativa. Eles são acusados de cometer irregularidades em licitações, com o objetivo de direcionar a execução das obras.
Caso a ação de improbidade seja julgada procedente pela 8ª Vara da Justiça Federal, os envolvidos podem ser penalizados com o ressarcimento integral do dano, perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento da multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR com informações do MPF
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