A promotora de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó recomendou que a prefeitura do município suspenda a realização do concurso público, que estava com inscrições abertas desde o mês de julho. A justificativa apresentada pela promotoria dá conta de que não havia previsão de vagas para cargos essenciais para o funcionamento do Programa de Saúde da Família.
O edital de concurso público foi lançado para o provimento de vários cargos nesta cidade, entre os quais não figuram os de enfermeiro, dentista, auxiliar de consultório dentário e técnico em higiene bucal.
Para a Promotora, esses cargos deverão ser criados mediante edição de lei específica vinculada aos Programas de Saúde da Família e de Saúde Bucal, separadamente, contendo o seu quantitativo, funções, respectiva remuneração e indicação da fonte dos recursos, observando-se os dispositivos constitucionais vigentes.
O município tem o prazo de 30 dias para que encaminhe anteprojeto de lei para criação dos cargos públicos destinados a atender à demanda dos Programas de Saúde da Família e de Saúde Bucal.
Com informações MP/RN
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