O Tribunal de Contas do Estado – TCE condenou o ex-prefeito de Caicó, Roberto Medeiros Germano (foto), a restituir aos cofres da Prefeitura, mais de R$ 20 mil por causa de irregularidades das contas do FUNDEF, referente janeiro a dezembro do ano de 2001.
Em parecer conclusivo, o TCE opinou pela irregularidade das contas com a adoção das seguintes medidas:
a) restituição de R$ 16.197,26, referente às despesas alheias e indevidas;
b) condenação do gestor ao pagamento de indenização ao Poder Público Municipal, a título de dano moral coletivo;
c) condenação do gestor à devolução das despesas não comprovadas;
d) imposição de multa de 30%, nos termos do art. 102, I, da Lei Complementar Estadual nº 121/94; e) ressarcimento da quantia recebida a maior sem a devida justificação, qual seja o valor de R$ 4.914,99
f) imposição de multa de R$ 300,00 em virtude da incidência nas condutas descritas no art. 102, II, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 121/94,
g) remessados autos ao Ministério Público Estadual para a devida representação.
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