"Estou
cumprindo esse Termo de Ajuste de Conduta e, durante todo o andamento do
processo de realização desse concurso, tenho mantido, através de vários
ofícios, o Ministério Público do Trabalho informado sobre sua evolução.
Principalmente, sobre o cumprimento da lei e dos prazos, assegurando, assim,
mais uma vez, a legalidade, a lisura e a transparência dos nossos atos", explicou o prefeito Dr. Bezerra
Neto (PSB), anunciado a realização do concurso público de São Vicente.
Para cumprir o Termo de Ajuste de
Conduta nº 1.729/2009, do Ministério Público do Trabalho, que determina a
obrigatoriedade da contratação de pessoal por concurso público, a prefeitura de
São Vicente está realizando concurso. Para dar legalidade e o máximo de
publicidade e universalidade ao concurso, com divulgação mínima de quinze dias,
a Comissão Permanente de Licitação realizou o devido Processo Licitatório,
através da modalidade "Tomada de Preços", publicada no Diário Oficial
Eletrônico da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte e,
principalmente, no Diário Oficial da União, por tratar-se de preenchimento de
vagas em programas federais.
Mais de
dez empresas, de vários estados, obtiveram informações sobre esse concurso.
Porém, cumprindo todas as formalidades legais e apresentando o preço abaixo do
teto médio estabelecido no Orçamento do Município, a empresa MULT-SAI ganhou a
concorrência.
Fonte: Marcos
Dantas
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