O Tribunal de Contas do Estado vai apertar o
cerco em torno dos gestores que não estão cumprindo as determinações do órgão,
principalmente no quesito transparência com os gastos públicos.
A informação é do presidente Valério Mesquita,
que pediu em sessão plenária do TCE que os presidentes das Câmaras Técnicas,
conselheiros Carlos Thompson e Paulo Roberto Alves, notifiquem os
administradores que não estão cumprindo com a determinação da Resolução nº
006/2011-TCE. A resolução também disciplina procedimentos para "organização das
contas públicas e dos demonstrativos da gestão fiscal, formas e prazos de
remessa de tal documentação, assim como hipóteses de aplicação de multas, com
observância das normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor".
Segundo Valério Mesquita, a Resolução do TCE no
seu art. 14 obriga o Governo do Estado, prefeituras, Câmara Municipais e
entidades públicas possuidoras de competência para licitar, que disponibilizem
no site do TCE, www.tce.rn. gov.br, cópia dos instrumentos convocatórios das
licitações que promoverem, incluindo texto integral e o resumo do edital ou do
convite, com seus respectivos anexos.
A medida entrou em vigor em 21 de junho de
2011, mas até ontem (19/10), 291 gestores, de um total de 689, não registraram
um servidor para atualizar a conta de seu município no Portal do Gestor, no site
do TCE. Além disso, dos 399 órgãos já cadastrados, 165 jamais enviaram uma
informação sobre as compras que estão sendo efetuadas em seus órgãos.
Fonte:TCE/RN
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