A Justiça Federal condenou o atual prefeito de Equador Vanildo Fernandes Bezerra por improbidade administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal em Caicó por ter acumulado ilegalmente, entre os anos de 2005 e 2006, os cargos de médico do Estado, médico do Programa de Saúde da Família e secretário municipal de saúde, todos com lotação no município de Equador. Entre as penalidades, a sentença determina a suspensão dos direitos políticos do gestor pelo prazo de quatro anos.
A decisão da juíza federal substituta Janine de Medeiros Souza Bezerra, da 9ª Vara Federal em Caicó, aponta a incompatibilidade entre as cargas horárias semanais dos dois cargos de médico e o cargo de secretário municipal de saúde, função que exige regime de trabalho em tempo integral.
Além da suspensão dos direitos políticos, foi determinado o pagamento de multa correspondente a 30 meses da remuneração recebida na condição de médico do PSF e médico do Estado, bem como a proibição de contratar
com o poder público pelo período de três anos.
Os prazos determinados na decisão só começam a contar a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não couber mais recurso.
Fonte: Procuradoria da República no RN
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