TRE/RN mantém cassação de prefeito de São Francisco do Oeste

Ao julgar o Recurso Eleitoral Nº 38878-39.2008.6.20.0000, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral decidiu na sessão desta quinta-feira (07), por 5 votos a 2, negar provimento ao pedido do prefeito e vice do município de São Francisco do Oeste, Aníbal Lopes de Freitas e Francisco Rogério de Castro, que tentavam reformar sentença de primeiro grau que havia cassado seus mandatos, aplicado multa de 10 mil Ufirs e determinado novas eleições naquela cidade. A manutenção da cassação baseou-se no Abuso de Poder Econômico, Político praticado por autoridade e na Captação Ilícita de Sufrágio (compra de votos). A sentença foi mantida em todos os seus termos. 

Entre as acusações trazidas pela oposição ao prefeito está a de compra de abstenção de votos, retenção de documentos pessoais de eleitores, prova testemunhal e CD com gravação de diálogo entre um dos eleitores e o vice-prefeito. A sentença que os cassou em primeiro grau foi proferida pelo juiz Osvaldo Cândido, posicionamento enaltecido pelo corregedor regional eleitoral, desembargador Saraiva Sobrinho, quando este votou no sentido de acompanhar divergência aberta pelo juiz Ricardo Moura. 

Aníbal e Francisco Rogério continuavam nos cargos porque haviam obtido liminar com efeito suspensivo para permanecerem em seus postos até que fosse realizado o julgamento do recurso pelo Tribunal Regional Eleitoral.

O juiz da 40ª Zona Eleitoral, sediada em Pau dos Ferros, será comunicado para que proceda em favor da posse do presidente da Câmara de Vereadores no cargo de prefeito até que sejam realizadas eleições suplementares naquele município. Isto porque o prefeito cassado recebeu mais de 50% dos votos válidos nas eleições de 2008. 

 Fonte: TRE/RN

Novas identidades chegam ao RN no próximo ano

Com a expectativa de ser praticamente à prova de fraudes e reunir vários documentos em um só, a nova carteira de identidade deverá ser implementadas no Rio Grande do Norte somente a partir do 2º semestre de 2011. Segundo o coordenador de identificação do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep) no RN, Clidenor Ferreira da Silva, o novo modelo será feito de material semelhante aos atuais cartões de crétido, inclusive com chip. Antes, porém, é preciso substituir o atual sistema de identificação de impressões digitais pelo biométrico. O governo Federal pretende substituir todas as identificações no país pelo novo modelo até 2020.

Clidenor Ferreira diz que a nova carteira, além do registro de identificação, conterá os demais documentos, como CPF, habilitação de motorista, título de eleitor, PIS/PASEP, registro profissional, certidão de casamento ou registro civil e reservista do serviço militar. Como os cartões de crédito, serão de plástico e terão um chip. E elas farão ainda parte de um sistema de identificação de digitais unificado em todo o país. "Atualmente, se a pessoa está em outro estado, é preciso pedir ao órgão expedidor daquele documento para que seja verificado se ele é verdadeiro. Com o novo sistema, onde ela estiver, poderá ser facilmente identificada".

Ex-prefeitos de Timbaúba dos Batista são condenados por improbidade admnistrativa

Atendendo pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte o Juiz da 1ª Vara Cívil da Comarca de Caicó, Dr. André Melo Gomes Pereira, condenou por improbidade administrativa os ex-prefeitos de Timbaúba dos Batistas: José Nazareno Batista  e Dinaldo Batista de Araújo.

Por terem celebrado contratos irregulares durante suas gestões. Eles foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e outras penalidades. Os dois condenados ainda podem recorrer da decisão.

Presos os pichadores da imagem de Santana

Policiais civis comandados pelo delegado Getúlio Medeiros prenderam dois indivíduos e apreenderam três adolescentes no início da tarde de ontem, acusados de terem pichado a imagem de Sant’Ana e quebrado refletores na Ilha de Sant’Ana em Caicó.

A polícia chegou até eles após ter conseguido imagens de câmeras de uma loja comercial onde eles picharam também durante a madrugada.

Entre os adolescentes, está uma garota de 14 anos, filha de um subtenente da polícia militar. Os indivíduos maiores de 18 anos foram identificados como Rubem Simplício dos Santos, residente no bairro Barra Nova e Damião de Melo, morador do bairro Boa Passagem. Ambos têm 18 anos. Rubem é filho de um pastor evangélico, residente em Natal.

Eles disseram que estavam todos com sintomas de embriaguez alcoólica quando praticaram o ato, após consumirem um litro de cachaça.

Damião e Rubem ficarão na delegacia municipal enquanto os adolescentes ficarão na especializada do menor, à disposição da justiça.

Fonte: F. Gomes

Capacidade do Açude Itans de Caicó está quase pela metade

Se não houver um bom inverno no próximo ano a coisa vai ficar preta. O açude público Itans que abastece Caicó já está perto da metade de sua capacidade de armazenamento de água: 55,02%. Isso representa 44 milhões 982 mil metros cúbicos d´água acumulados de um total de um total de 81 milhões.

O inverno deste ano não foi suficiente para o Itans sangrar. Nem tampouco outros reservatórios importantes da região como a Barragem Passagem das Traíras, o Boqueirão de Parelhas, o Gargalheiras de Acarí, além de outros.

Homem põe fogo em carro do próprio irmão em Cerro Corá

A Polícia Militar foi acionada e após várias buscas localizou o acusado próximo a fazenda Durvália na saída para a cidade de Lagoa Nova. O mesmo foi conduzido à delegacia e apresentado ao delegado de plantão para as medidas cabíveis.

Ao chegar na delegacia Luiz Eduardo Soares (Edú), disse em seu depoimento que o irmão lhe devia um dinheiro e que se recusava a efetuar o pagamento, por isso teria incendiado o carro, usando um litro de gasolina, como forma de pressioná-lo. Já a vitima teve um prejuízo em torno de nove mil reais, O veiculo era um Corsa 96 equipado com som.

MP vai investigar recusa de matricula escolar no seridó

O Promotor de Justiça da Comarca de Jucurutu, Paulo Ribeiro, vai apurar a denuncia de uma mãe que acusa a diretora de escola pública em negar a matrícula de seu filho na rede regular de ensino.

De acordo com a mãe, a matrícula de seu filho foi recusada sob alegação da falta de preparo do professores para lidar com o caso, já que o menino não consegue sentar-se, não tem coordenação motora e não fala.

De acordo com o Promotor a mãe e a diretora denunciada serão ouvidas para apurar detalhes que determinem se a recusa foi por justa causa ou não.

Fonte: Paulinho Barra Pesado

População vai as ruas para receber Ambulâncias

A população de Alto do Rodrigues foi às ruas na noite desta quarta-feira para acompanhar a entrega de duas ambulâncias.  Em seu discurso, o prefeito Eider Medeiros, anunciou a chegada de mais uma ambulância para os próximos dias e a chegada também de uma ambulância – UTI móvel do Samu.

Posto de Gasolina que funciona sem licença ambiental em Jucurutu

O promotor Paulo Carvalho Ribeiro quer que o Posto Flores Diesel Ltda., tome a adoção de providências necessárias quanto à situação da licença ambiental. O representante do Ministério Público de Jucurutu mandou notificar o proprietário do estabelecimento, Manoel Janúncio, para comparecer a Promotoria de Justiça, a fim de justificar o não cumprimento dos termos da transação penal realizada nos autos 118.09.000262/4, em tramitação no Juizado Especial Criminal da Comarca de Jucurutu, referente ao crime tipificado no artigo 60, caput, da Lei nº 9.605/1998, bem como se tentar o ajuste de conduta.

Justiça cassa mandato de Vereadora de Macau

A justiça cassou nesta terça-feira (05) o mandato da vereadora Odete Lopes do PPS de Macau, o motivo da cassação foi à captação ilícita de votos nas eleições de 2008. Segundo o processo julgado pela juíza da 30ª Zona eleitoral, a vereadora teria distribuído vale gás e em alguns casos teria dado R$ 50,00 a eleitores em troca de voto. A decisão tem efeito imediato, mas a vereadora tem direito a recorrer da decisão de 1ª instância, podendo impetrar recurso de efeito suspensivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral.

Mega Sena

Apenas um bilhete acertou as dezenas da Mega-Sena na noite desta quarta-feira (6) e o vitorioso da cidade gaúcha de Foutoura Xavier vai receber R$119.142.144,27, o maior valor em sorteios regulares da história da loteria.

Os números sorteados hoje foram: 05 – 15 – 43 – 48 – 52 – 55.

O maior valor pago nos concursos regulares foi de R$ 90 milhões, sorteado no início do mês de setembro e dividido por sete bilhetes. A Mega-Sena já pagou R$ 144,9 milhões, mas foi pago no sorteio especial da Mega-Sena da Virada, em 31 de dezembro do ano passado.

De acordo com a Caixa, o acúmulo de R$ 119 milhões é resultado de oito sorteios sem vencedor na faixa principal e mais um valor adicional de R$ 18 milhões acumulado para o concurso de final zero.

Agentes comunitários de saúde são premiados em Caicó

A Secretaria de Saúde de Caicó premiou com netbooks, vinte e quatro agentes comunitários de saúde. A entrega foi feita nesta tarde de quarta-feira (06) pelo titular da pasta, Ubalmágnus Góis. De acordo com ele, os equipamentos com acesso à internet, serão usados no dia a dia do trabalho dos agentes. 

“A nossa intenção é destinar, no futuro, netbooks a todos eles, para que o contato com a central de dados da secretaria seja mais rápido. Da casa mesmo dos pacientes, eles transmitirão os dados para a secretaria”, defendeu o secretário. Os agentes passarão por um treinamento do uso dos netbooks.

Os primeiros vinte e quatro contemplados foram escolhidos, mediante avaliação dos rendimentos e produções de seus trabalhos, no último mês.

Vândalos picham imagem de Santana em Caicó

População de São José do Mipibu recebe Ambulância

A população do município de São José de Mipibu foi beneficiada com a doação de uma ambulância feita pelo Governo do Estado, entregue pelo deputado estadual Arlindo Dantas, que foi o autor do pleito.

O deputado estadual Fábio Dantas, eleito no último dia 03, disse que vai se empenhar cada vez mais na Assembleia Legislativa para levar melhorias para o povo mipibuense. A ambulância foi entregue à equipe administrativa do Hospital Regional Monsenhor Antonio Barros, que já a colocou em uso, facilitando a vida dos usuários daquela Unidade de Saúde Pública.

Fonte: Daltro Emericiano

Henrique Alves: “serei sempre aliado de Rosalba Ciarlini na luta dos interesses do RN”

A opinião pública nem bem absorveu o resultado das urnas do último domingo, e o presidente estadual do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves, já emite sinais de que não vai demorar muito para o partido migrar por completo para a base da governadora eleita Rosalba Ciarlini (DEM). Ele que até domingo se colocava como um dos principais aliados do governador Iberê Ferreira de Souza (PSB), por coerência à base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Apesar de ter alegado indefinição, pelo fato de ainda não ter se reunido no partido, ele afirmou que pretende trabalhar em parceria com a governadora eleita. "O PMDB vai definir sua postura depois. Mas Rosalba sabe que serei sempre um aliado na luta dos interesses do RN. Assim como fiz com a ex-governadora Wilma de Faria, que derrotou Garibaldi em 2006, farei com Rosalba, até pela aliança que ela possui com Garibaldi, agora", afirmou o parlamentar.

Já o senador Garibaldi Filho (PMDB) não quer saber de divisão no PMDB no Estado. Ele declarou, em entrevista a uma emissora de televisão local, que vai exigir uma posição única do partido. "Que seja governo ou oposição. Mas o partido precisa se unir em torno de um projeto. Não pode ficar do jeito que está", defendeu, deixando clara sua preferência pela aliança com o DEM.

Concurso do Detran

Começam nesta quinta-feira (7) as inscrições para o concurso público do Detran-RN. Estão sendo oferecidas 285 vagas, distribuídas entre cargos de níveis médio (165 vagas), técnico (73) e superior (47).

As inscrições serão realizadas pela internet no site da Fundação Getúlio Vargas: www.fgv.br/fgvprojetos até o próximo 21 de outubro.

A taxa de inscrição para os cargos de nível superior é de R$ 70,00. Para os de nível médio, de R$ 50,00.

Para o nível médio estão sendo oferecidas vagas de assistente técnico. Para o nível médio/técnico, cargos de vistoriador/emplacador (técnico em Mecânica), eletricista programador (técnico em Elétrica) e analista de suporte e programador (técnico em Informática).

Já para o nível superior, estão abertas vagas para as áreas de informática, economia, pedagógica, contabilidade, engenharia e administrativa.

Os vencimentos variam de R$ 799,30 a R$ 1.143,00 para nível médio e médio/técnico, e de R$ 1.634,49 e R$ 2.337,31 para nível superior.

O Governo do Estado autorizou a realização do concurso público destinado ao preenchimento das vagas do quadro pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – Detran em setembro do ano passado.

RN recebe equipe para a produção de filmes sobre seus potenciais turísticos

Como parte da segunda etapa da campanha de promoção e divulgação dos destinos turísticos do Nordeste ao mercado internacional, realizada com recursos do Ministério do Turismo e Embratur, o Rio Grande do Norte recebe, nos próximos dias 24 e 25 de outubro, a equipe de produção da Cinema Centro Entertainment, contratada pela Fundação CTI Nordeste, para executar três filmes de 30 minutos, sobre os potenciais turísticos dessa região do Brasil, como parte da série Brazil Amazing Tour. O investimento, em todas as ações de promoção, são da ordem de R$ 8 milhões para todos os estados nordestinos.

"A união dos estados do Nordeste viabilizou um aporte maior de recursos e, com isso, está sendo possível viabilizar o trabalho com mais qualidade", observa o secretário adjunto da Secretaria Estadual de Turismo (Setur), Armando José Silva.

No Estado, os protagonistas da equipe - uma atriz espanhola e um atleta português - visitam Baía Formosa, Barra do Cunhaú, Tibau do Sul (Pipa), Natal e as dunas móveis no litoral norte. A atriz enfatiza, na produção audiovisual, os locais exóticos e sofisticados, e o atleta destaca os potenciais do turismo de aventura ao longo dos passeios. Os filmes serão exibidos, a partir de dezembro, em vários países da Europa.

Na primeira etapa dessa campanha de divulgação dos destinos aos turistas internacionais, cada estado teve quatro páginas para apresentar os seus atrativos especialmente para as classes A e B - como resorts, gastronomia e passeios -, na revista de bordo da TAP Linhas Aéreas.

Execução do programa Luz para Todos é prorrogada até o fim de 2011

Com o objetivo de garantir a conclusão das ligações destinadas ao fornecimento de energia elétrica que tenham sido contratadas ou estejam em processo de contratação até 30 de outubro, o Ministério das Minas e Energia prorrogou o prazo de execução do Programa Luz para Todos. O Decreto, que prevê a prorrogação até o dia 31 de dezembro de 2011, foi publicado na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União.

Até dezembro de 2009 o Rio Grande do Norte havia atingido a marca de 50 mil ligações elétricas em todo o Estado. Esse índice superou a meta inicialmente prevista que era da ordem de 30 mil ligações. Ao todo foram investidos mais de R$ 179 milhões e beneficiadas mais de 180 mil pessoas na zona rural que não dispunham de energia elétrica em suas residências.

Festa do Boi será aberta neste sábado

Já está tudo pronto para a realização da 48ª edição da Festa do Boi, que será aberta neste sábado (9) e prossegue até o dia 16, no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, em Parnamirim. O evento, que encerra o Circuito Estadual de Eventos Agropecuários de 2010, deverá ter um volume de negócios cerca de 20% maior que em 2009 se aproximando dos R$ 70 milhões.

Nesta edição da Festa do Boi, o Governo do Estado vai marcar sua consolidação no cenário nacional graças aos consecutivos esforços para chegar ao status de área livre da febre aftosa com vacinação. Para isso, a criação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (Idiarn), que vem cumprindo todos os requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura. A reclassificação permite que os animais aqui comprados no Rio Grande do Norte possam trafegar e entrar em todos os demais estados brasileiros, o que aumentou o interesse do mercado nacional no gado potiguar.

A Festa do Boi ocupa os 27 hectares do Parque de Exposição Aristófanes Fernandes, em Parnamirim, e é o evento mais importante da pecuária nordestina, figurando entre os três maiores do Brasil ao lado da Expozebu, em Uberaba (MG) e da Expointer, em Esteio (RS). A festa é uma realização conjunta entre o Governo do Estado e a Associação Norteriograndense de Criadores (Anorc) com o patrocínio do Sebrae-RN, Banco do Nordeste, Petrobras e Banco do Brasil.

Vendo assim: os últimos sempre serão os primeiro

Justificativa eleitoral: eleitor tem até 60 dias para justificar ausência em votação do 1º turno

O eleitor que não pôde votar no último domingo (3) – e nem justificar sua ausência em um dos postos de Justificativa Eleitoral montados no dia do pleito – tem 60 dias para apresentar seu Requerimento de Justificativa Eleitoral. O requerimento deverá ser dirigido ao juiz da zona eleitoral onde o eleitor é inscrito, pessoalmente ou pelos Correios. O endereço dos cartórios eleitorais pode ser obtido nas páginas dos TREs na internet www.tre-uf.jus.br, substituindo-se “UF” pela sigla da unidade da Federação onde foi expedido o título). Vale lembrar que a ausência a cada turno da eleição deve ser justificada individualmente.

O formulário deve estar devidamente preenchido – com nome, data de nascimento, filiação, número do título, endereço atual e o motivo da ausência à votação, cabendo ainda ao eleitor, apresentar cópia de documento que comprove sua identidade. Se o requerimento for entregue com dados incorretos ou que não permitam a identificação do eleitor, não será considerado válido para justificar a ausência às urnas.

O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará sempre a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.

O prazo de 60 dias é contado a partir da data de cada turno. Assim, se o eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá dois prazos para justificar sua ausência: um de até 60 sessenta dias, contado da data de realização do primeiro turno, e, outro, com a mesma duração, com início a partir do dia em que ocorrer o segundo turno.

O eleitor que não apresentar a justificativa, enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, fica impedido, entre outras coisas, de obter passaporte ou carteira de identidade; receber vencimentos, se servidor público; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, bem como – se aprovado – tomar posse nele; e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Vale lembrar, ainda, que quem não votar em três eleições consecutivas, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada e, após seis anos, excluída do cadastro de eleitores. A regra não se aplica aos eleitores cujo voto seja facultativo (analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e maiores de setenta anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, que requererem, na forma das Res. TSE nº 20.717/2000 e 21.920/2004), sua justificação pelo não cumprimento daquelas obrigações.

Vereador caicoense apresenta projeto inédito: cargo comissionado não pode ser ocupado por ficha suja

Na câmara municipal de Caicó o vereador Cláudio Sandêgi (PV) elaborou um projeto inédito: o Projeto de Lei da Ficha Limpa dos Cargos Comissionados.

“Este Projeto é importante, pois no Brasil, o candidato tem que ter ficha limpa. Você vai para um concurso público e tem que levar a sua documentação, dizendo que não tem problema com Justiça, nunca foi preso, e que os seus antecedentes são bons. Então, os cargos comissionados também devem ter ficha limpa. Vamos dar entrada neste projeto no município de Caicó o quanto antes”, disse Claudio Sandêgi.

Jácome comemora a vitória

Com 54.743 votos Antônio Jácome (PMN) foi o deputado estadual mais votado no Rio Grande do Norte. Só em Natal ele obteve 20.237 votos Votado em todas as cidades do estado e com 22 anos de vida pública, Jácome, que já foi vereador de Natal e vice-governador, segue para o quarto mandato na Assembléia legislativa.

Livre de manchas e máculas, com ficha limpa e sem o apoio de grandes lideranças ou padrinhos políticos, principalmente em cidades onde obteve o maior número de votos, Jácome acredita que esta votação se deve ao reconhecimento do seu desempenho como parlamentar, médico e do apoio a evangelização.

“Claro que antes de qualquer projeto ou serviço nosso esta vitória vem de Deus”, diz o deputado, que completa agradecendo aos amigos e irmãos que continuam acreditando no seu trabalho.

Vivaldo presidente ou lider?

Eleito com mais de 38 mil votos, o deputado estadual Vivaldo Costa (PR) disse não ter dúvidas de que sua eleição se deve ao fato de ter apoiado a candidatura de Rosalba Ciarlini (DEM) ao Governo do Estado. "Se eu tivesse ficado com Iberê, fatalmente eu seria derrotado. Não dava certo conviver com Nelter Queiroz. Não faz meu estilo", disse. Vivaldo foi a única liderança expressiva de Caicó que ficou no palanque da governadora eleita.

Agora eleito Vivaldo poderá disputar a presidência da assembléia legislativa do Rio Grande Norte ou ser o líder da governadora na assembléia.

Um Garibaldi é bom, dois é melhor ainda

A composição do Senado Federal a partir de 2011 trará uma dupla diferente: pai e filho dividindo a mesma bancada. Com a eleição da senadora Rosalba Ciarlini (DEM) para o governo do Rio Grande do Norte, assumirá a vaga de titular o ex-deputado estadual Garibaldi Alves (PMDB). Aos 87 anos, o parlamentar potiguar atuará no Congresso ao lado do próprio filho, o senador reeleito Garibaldi Alves Filho (PMDB).

Ao analisar a situação, Garibaldi Alves fala com naturalidade, mas observa: “Só tenho que ter cuidado de não chamá-lo de Gueiri (apelido como trata o filho). Ele é um homem de um milhão de votos e precisa de mais solenidade no trato. No Senado não vou tratar como pai, mas vou como colega parlamentar”, disse.

Ele afirma que irá para o Congresso com uma preocupação focada na agropecuária. “É uma preocupação no Nordeste, sobretudo no Rio Grande do Norte. Esse ano, o rebanho de gado está ameaçado porque as usinas estão dando outro uso para cana. Como tratar o gado que está com fome? Ração e torta de algodão encarece ainda mais o gado”, afirmou Garibaldi Alves.

Ele defendeu que o governo federal ofereça medidas de incentivo a importação de milho. “O milho é uma boa ração e deve ser oferecido por um preço razoável. Só assim poderemos salvar os criadores”, ressaltou.

Rosalba visita seu suplente senador Garibaldi Alves antes de embarcar para a Alemanha

Antes de embarcar para Alemanha, onde irá descansar e conhecer o neto Philip Rosado Nebendahl, que nasceu no dia 02 de Agosto, no auge da campanha eleitoral, na cidade Offenburg, na Alemanha, onde mora sua filha mais velha Carla Ciarlini, a governadora eleita do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini foi visitar seu suplente, que irá assumir sua vaga, no Senado Federal, Garibaldi Alves, pai, do senador reeleito Garibaldi Filho.

“Fiz questão de vim aqui, porque sei que a família contribuiu bastante para minha vitória. Fiquei feliz em ver Garibaldi (pai), durante algumas de nossas movimentações políticas. Não podia viajar, depois de nossa vitória, sem vim aqui pessoalmente agradecer”, disse Rosalba.

Rosalba: bancada federal garante que apoiará novo governo

A governadora eleita, Rosalba Ciarlini, telefonou ontem para todos os deputados federais eleitos. Rosalba Disse aos parlamentares que quer contar com apoio para os projetos e ações que promovam o desenvolvimento do Estado.

Além dos deputados aliados Betinho Rosado, Fábio Faria, Felipe Maia e Paulo Wagner, que vai cumprir o primeiro mandato, a nova governadora conversou com João Maia, Sandra Rosado, Fátima Bezerra e Henrique Alves. Deles todos ouviu que terá respaldo sempre que forem convocados para ajudar o Rio Grande do Norte.

“Já era natural contarmos com os deputados aliados, mas fiquei feliz em ter recebido também a garantia dos parlamentares que não estavam no nosso palanque. Eles entenderam a nossa convocação”, declarou, considerando que a bancada federal deu prova de que os interesses do Estado estão acima das divergências políticas. Rosalba está também mantendo contato com os deputados estaduais.

A governadora eleita recebeu nesta terça-feira, uma ligação telefônica do ex-governador e deputado estadual, Lavoisier Maia, desejando-lhe sorte na nova missão que assumirá em 1° de janeiro.

Mais novo deputado do Brasil é paraibano.

Hugo Motta terá seu primeiro mandato eletivo, mas já conhece bem como é vida de político. É neto do ex-deputado federal Edvaldo Motta. A avó foi deputada estadual, e o pai é prefeito de Patos. “Eu almoço dentro de casa conversando sobre política”, disse.

Hugo Motta (PMDB-PB), 21, estuda medicina e exercerá, a partir de 2011, seu primeiro mandato em cargo eletivo.

Não tem acordo

Menos de 48 horas depois de ter sido eleito deputado federal, o vereador Paulo Wagner já é cotado para assumir uma secretaria na Prefeitura de Natal.

A informação que circula nos bastidores é que a covocação do deputado eleito para uma pasta no primeiro escalão do Executivo seria para acomodar Rosy de Sousa como deputada federal, já que ficou na primeira suplência.

“Fui eleito para deputado federal e vou cumprir o meu mandato. Não aceito qualquer tipo de acordo ou manobra”, destacou Paulo Wagner.

Fonte: Panorama político

Tomba começa contato com clubes

O Deputado eleito, Luis Antonio Tomba, disse ao blog de Marcos Lopes que já está mantendo contatos com os dirigentes de ABC e América: “Já conversei com Ivis Bezerra, do ABC e vou fazer o mesmo com os dirigentes do América. Quero ouvir o que eles pensam, e quero chegar na Assembléia já com um projeto para fortalecer o futebol”.

Sobre a possibilidade de ser criado um projeto que inclua  o apoio para os clubes que disputam o Brasileiro, Tomba disse que é uma idéia interessante: “É uma boa idéia, mas é preciso fazer um estudo sobre o aspecto legal. O que eu sei é que já estou à disposição dos clubes e do futebol e quero assumir já sabendo daquilo que os clubes precisam”.

Quem quer dinheiro?

O maior prêmio da história da Mega-Sena em concursos regulares deve ser pago nesta quarta-feira (06). Quem acertar as seis dezenas do concurso 1.220 deverá levar a bolada de R$ 115 milhões. O valor é resultado de oito sorteios, na faixa principal, sem ganhador. A quantia é suficiente para comprar uma frota de 4,6 mil carros populares ou 23 mil motocicletas de 125 cilindradas. Conforme a Caixa Econômica Federal, se aplicado na poupança, o sortudo terá uma renda mensal de aproximadamente R$ 700 mil. O prêmio acumulado da Mega-Sena, se fosse todo convertido em notas de R$ 100, pesaria um pouco mais de uma tonelada (1.030kg). Ontem, no primeiro dia de apostas, a Caixa Econômica Federal registrou um balanço parcial de R$ 24,5 milhões. Até agora, foram mais de 10 milhões de apostas feitas em todo o país. O sorteio ocorrerá amanhã na cidade de Catalão (GO), às 21h30, com transmissão pela TV Band.

Outubro Rosa

A partir desta terça-feira (5), vários países do mundo ganham decoração em tons de rosa nos principais cartões postais para alertar a população sobre o combate ao câncer de mama.

Durante este mês será realizado internacionalmente o “Outubro Rosa”, movimento que prevê ações de diagnóstico precoce da doença que se manifesta com mais frequência entre as mulheres brasileiras.

No Rio Grande do Norte, o movimento é conduzido pelo Grupo Despertar, que trabalha com mulheres que tiveram câncer de mama, apoiando emocionalmente outras pacientes que estão em tratamento.

De acordo com os mais recentes dados divulgados pela Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama ( Femama) pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), 540 mulheres no RN são acometidas pela doença, dados de 2009. No Brasil, o número varia de 49 a 50 mil novos casos por ano, com destaque para a região sudeste que apresenta a maioria dos casos.

Segundo Maria Goretti Gusmão, volutária da Rede Feminina da Liga Norte-RioGrandense contra o Câncer, o Outubro Rosa é importante para lembrar, informar e divulgar a importância do diagnóstico precoce.

Prazo para solicitação de recursos aos Planos Municipais de Saneamento termina dia 18

As prefeituras que desejam recursos financeiros para execução dos Planos Municipais de Saneamento Básico precisam se apressar. A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) estendeu para o dia 18 deste mês o prazo para apresentação de proposta de solicitação dos recursos.A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) alerta para que os municípios do Estado se habilitem ao financiamento para execução dos seus planos, uma vez que a falta deles pode implicar em perda de verbas federais para que os municípios invistam em saneamento. Atualmente, cerca de 62% dos municípios do Estado ainda não fizeram os Planos de Saneamento.

De acordo com a coordenadora do Grupo Técnico para formação da política municipal de saneamento básico criado pela Caern, Leda Donato Cabral, os municípios que já estão recebendo apoio técnico da Companhia para formulação dos diagnósticos e estudos destinados à elaboração dos Planos dos segmentos de água e de esgotos, podem fazer a inscrição nos outros dois segmentos que são drenagem e resíduos sólidos. “Desta forma, eles vão contemplar a consolidação dos Planos Municipais de Saneamento Básico”, ressalta Leda.

Com relação às prefeituras que ainda não solicitaram a colaboração da Caern, estas podem fazer a inscrição para os quatro segmentos que são abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos. A Companhia continua a disposição dos municípios, com sua equipe técnica, para auxiliar na execução dos documentos. Os Planos de Saneamento são uma exigência da lei 11.445 de 2007 que é o marco regulatório do saneamento.

A portaria que instituiu a prorrogação do prazo foi a de número 1.088 de 15 de setembro de 2010. A portaria está em acordo com a Campanha Nacional de Sensibilização e Mobilização do Ministério das Cidades. O objetivo é estabelecer critérios e procedimentos necessários para formulação de propostas para apoio à elaboração e implantação dos Planos Municipais de Saneamento Básico. Ela está disponível no site www.funasa.gov.br no link legislação. O encaminhamento das propostas deve ser feito por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Sincov), disponível no Portal de Convênios da Funasa.  

Na solicitação de propostas, deve ser levada em consideração às diretrizes da Política Nacional de Saneamento, melhoria da eficiência e da gestão e cobertura dos serviços de saneamento, aprimoramento de políticas públicas, otimização de investimentos e articulação com outros programas sociais. Todos os critérios para habilitação dos municípios, inclusive de população, estão disponíveis na portaria.

Abertas inscrições para concurso do TRT-RN

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região lançou edital para realização de concurso público para cargos de níveis médio e superior. O certame destina-se ao preenchimento de 53 vagas e formação de cadastro de reserva em 11 cargos de Analista Judiciário e dois de Técnico Judiciário. O prazo de inscrições foi aberto nessa segunda-feira, 27 de setembro. O concurso será realizado em Natal (RN).

O TRT 21ª Região oferece 47 vagas de Analista Judiciário nas áreas de Direito, Contabilidade, Arquivologia, Biblioteconomia, Comunicação Social, Engenharia Elétrica, Cardiologia, Odontologia e Tecnologia da Informação. Para concorrerem, os candidatos devem possuir diploma de curso superior nestas áreas. Apenas o cargo de Analista Judiciário da área Administrativa exige graduação em qualquer área. A remuneração para Analista é de R$ 6.611,39.

Para o cargo de Técnico Judiciário são oferecidas 6 vagas destinadas às áreas administrativa e de tecnologia da informação. Este último cargo requer curso de programação ou técnico na área de informática reconhecido pelo Ministério da Educação. A remuneração oferecida para estes cargos é de R$ 4,052,96.

Os candidatos serão selecionados por meio de provas objetivas. As inscrições podem ser feitas no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trt21rn2010, até 26 de outubro. As taxas de participação são de R$ 55,00 para cargos de nível médio e R$ 67,00 para nível superior. A data provável das provas objetivas é 28 de novembro.

Serviço

Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Cargos: Técnico Judiciário e Analista Judiciário

Vagas: 53, sendo 6 para Técnico e 47 para Analista

Inscrições: 27 de setembro a 26 de outubro

Taxa de inscrição: R$ 55,00 (nível médio) e R$ 67,00 (nível superior)

Remuneração: R$ 4.052,96 para Técnico e R$ 6.611,39 para Analista

Prova objetiva: 28 de novembro, no turno da manhã para Analista e à tarde para Técnico.

Prefeitura de Natal lança edital para seleção de bolsistas para Telecentros

A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social ( Semtas), através do Programa de Inclusão Digital/Telecentros Comunitários e Telecentros.BR, lançará nos próximos dias o edital de seleção pública de bolsistas para atuarem como Agentes de Inclusão Digital nas unidades de Telecentros de Natal. Serão 26 vagas, sendo seis para os Telecentros em funcionamento e as outras 20 para os que ainda serão inaugurados até dezembro de 2010 e início de 2011. 

Dentre os requisitos para o preenchimento das vagas estão: ter entre 16 e 29 anos; estar cursando ou ter concluído o ensino médio; não possuir vínculo empregatício; dedicação de seis horas por dia, totalizando 30 horas semanais, de segunda a sexta, durante 12 meses ininterruptos; ser brasileiro, nato ou naturalizado, estrangeiro legalmente residente e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto da igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos.

Os documentos necessários à inscrição são: ficha de inscrição devidamente preenchida; 1 cópia da cédula de identidade (frente e verso); 1 cópia do CPF; comprovante de regularidade fiscal de pessoa física (municipal, estadual e federal); comprovante de declaração escolar ou cópia desta; 1 cópia de comprovante de endereço atualizado; currículo comprovado (cópia de certificados de cursos e experiências profissionais e/ou voluntárias).

Campus do IFRN de João Câmara prepara sua 1ª Expotec

O Campus do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia(IFRN) de João Câmara, realizará nos dias 20 e 21 de outubro, a 1ª Exposição de Trabalhos Científicos (Expotec). A solenidade de abertura acontecerá às 13h do dia 20 de outubro. O evento está sendo organizado pela Coordenação de Pesquisa e Inovação do Instituto.

Durante o evento que será aberto para participação da comunidade, haverá exposição de vários trabalhos culturais e científicos realizados pelos alunos do campus.

Seridó estará Pequenas Empresas Grande Negócios

Os bonés de Caicó que já fizeram a cabeça de alguns personagens da novela das 7 da Rede Globo, Tititi, estarão mais uma vez brilhando na tela da TV.

No próximo domingo (10 de outubro), às 7 horas e 30 minutos, o APL de Bonelaria do Seridó Potiguar será tema de uma reportagem do programa Pequenas Empresas & Grandes Negócios – PEGN – com reprises na Globonews e Canal Futura (veja quadro abaixo).

Além do gestor do APL de Bonelaria do Seridó Potiguar, Pedro Alexandro, foram entrevistados o presidente da Associação Seridoense de Fabricantes de Bonés (ASFAB), Jaedson Dantas, e a diretora da Bonelaria Dantas (Caicó), Fátima Araúj.

MP implanta projeto para facilitar processo de adoção no RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte deu início ao Projeto Conviver – Cadastro, proposta de ação que visa estimular a criação e implementação de cadastros locais e estadual de adoção no RN, no prazo de um ano.

Desenvolvido pelo Centro de Operacional às Promotorias de Defesa da Criança e do Adolescente – CAOPIJ, o programa tem como objetivo agilizar a colocação de crianças e adolescentes em família substituta, quando não puderem conviver com a própria família, de forma a se evitar o abrigamento e assegurar o direito de viver em uma família, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

O CAOPIJ deverá articular a rede Judiciária do RN fornecendo material de apoio, modelos e peças de atuação, e desenvolver, junto com os órgãos ministeriais interessados, estratégias de qualificação dos atores locais da rede de proteção à criança e ao adolescente, com enfoque para os da Saúde, Assistência Social e Educação, através de audiências públicas e reuniões.

O projeto também trabalhará com a mobilização e sensibilização da sociedade e dos profissionais responsáveis pela acolhida e encaminhamento das gestantes e famílias que manifestarem interesse em entregar seus filhos em adoção. As expectativas do programa são a implementação e operacionalização do cadastro locais e estaduais em todas as comarcas potiguares dentro do prazo do projeto.

Prefeitura de Patu é investigada por irregularidades na contratação de bandas

A Prefeitura Municipal de Patu terá que apresentar ao Ministério Público Estadual justificativas sobre denúncias que apontam supostas irregularidades na realização da 27ª Feira da Cultura da cidade, realizada entre os dia 7 e 14 de setembro deste ano. De acordo com o Inquérito Civil publicado no Diário Oficial, houve, para este evento, uma suposta contratação de grupos musicais com dispensa de licitação.

O Município e a prefeita Evilázia Gildênia de Oliveira serão investigados e deverão apresentar à Promotoria explicações sobre a realização do evento sem o alvará do Corpo de Bombeiros, o que ofereceu risco aos cidadãos que participaram da festa.

Segundo consta no Inquérito Civil, o Corpo de Bombeiros foi comunicado da realização do evento sem a antecedência necessária para a realização da vistoria preventiva.

A promotora de Justiça Micaela Fortes, determinou ainda que fosse enviada à promotoria cópias dos documentos que dispensaram a realização de licitação para a contratação das bandas, e explicações sobre o possível direcionamento para a contratação de uma banda que teria um vínculo pessoal com um secretário municipal.

Fonte: MPRN.

MPT defende gratuidade em estacionamento de shopping para trabalhadores

Uma ação civil pública - ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no município de Mossoró/RN defende a concessão de estacionamento gratuito aos trabalhadores do Mossoró West Shopping.

A atuação do Ministério Público do Trabalho foi iniciada com o recebimento de denúncia do Sindicato dos  trabalhadores no comércio que apontava o início da cobrança da taxa de estacionamento, após quase dois anos da inauguração do empreendimento comercial.

O shopping réu, na defesa apresentada no procedimento administrativo, justificou a cobrança no fato de o estacionamento, como qualquer atividade comercial, visava o lucro.

Para o Procurador do Trabalho que subscreveu a ação, Rosivaldo da Cunha Oliveira, os empregados possuem o direito de acesso gratuito ao estacionamento, pois este é o seu lugar de trabalho . “Os trabalhadores têm a obrigação de ir ao shopping diariamente, cumprir seus deveres profissionais, não se trata de uma opção ou lazer. Cobrar estacionamento destes é o mesmo que obrigá-los a pagar uma taxa para trabalhar, algo totalmente inadimissível”, sustenta o Procurador.

Para o MPT, o fato do shopping conceder estacionamento gratuito aos trabalhadores não irá diminuir significativamente os lucros obtidos com a exploração do estacionamento, uma vez que o número de trabalhadores que fará uso deste direito será pequeno, em relação ao número de consumidores que freqüentam diariamente o estabelecimento comercial.

No mais, o estacionamento gratuito será motivo de satisfação e tranqüilidade para os trabalhadores, sentimentos estes que certamente serão refletidos na sua atividade laboral, gerando um ambiente de trabalho mais saudável e propenso à obtenção de maiores lucros pelos lojistas.

O Procurador ainda sustenta que decisões tomadas no sul do Brasil já concederam igual direito trabalhista, e que espera que o magistrado responsável pelo julgamento do processo em Mossoró/RN, em breve conceda medida liminar pleiteada, autorizando desde já o acesso gratuito dos trabalhadores ao estacionamento do shopping center.