Jardim do Seridó: Prefeitura deve evitar podas irregulares de árvores

Podar árvores é uma habilidade que requer conhecimento e sensibilidade. É necessário saber o período certo, como também o quanto podar. Em virtude disso, a Promotora de Justiça de Jardim do Seridó, Polireda Madaly Bezerra de Medeiros, recomendou ao Prefeito e ao Secretário de Obras e Infraestrutura do município que determinem a cessação da realização de podas irregulares na zona urbana da cidade.

A Secretaria de Obras e Infraestrutura, iniciou um trabalho de manutenção das árvores, através da realização de podas, e, em alguns casos, determinou o corte de todos os galhos de alguns espécies, deixando-os sem uma única folha. Segundo o artigo 49 da lei 9.605/98, é crime ambiental destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

O descumprimento injustificado poderá levar a adoção de medidas judiciais necessárias a assegurar o seu fiel cumprimento da recomendação, como também a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e, até mesmo, responsabilidade.

por Assessoria de Imprensa do MPRN

Juiz condena ex secretária de educação de Nova Cruz

A ex secretária de educação do município de Nova Cruz foi condenada a pagar multa por ato de improbidade praticado durante o período em que esteve à frente da secretaria. Parte do valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) foi desviado da finalidade a que ele se dispunha. 

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz havia instaurado procedimento de investigação preliminar em 1998, para investigar a ocorrência de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF pelas administrações Municipais de Nova Cruz, Passa e Fica, Lagoa D'Anta e Montanhas. 

Em consequência da Ação Civil pública requerida pelo MP, o Juiz responsável para julgar a ação verificou que na gestão da ex secretária foi cometido desvio de finalidade ao não aplicar o percentual mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério, usando o valor para fazer outros pagamentos, como compra de cestas básicas, bicicletas para alunos carentes, camisas para idosos, pagamento de transporte, fardamento para funcionários, e etc. 

Não houve desvio de recursos em proveito particular, pois a destinação do valor atendeu ao interesse público. Apesar disso, houve ato de improbidade, já que violou a finalidade específica da legislação pertinente ao FUNDEF, ou seja, implicou em desvio de finalidade previsto na lei. O Juiz de Direito, Ricardo Henrique de Farias, estipulou a penalidade de multa no valor de seis vezes o valor percebido pela ré no cargo de secretária de educação, ocupado por ela na época do fato.

Fonte: MPRN

TCE determina a 16 prefeituras que prestem contas de R$ 115 milhões do FUNDEB

O Tribunal de Contas do Estado, em sessão plenária,  determinou a fiscalização nos documentos contábeis de 16 prefeituras do estado para saber como foram aplicados mais de R$ 115 milhões de recursos do FUNDEB, referentes ao ano de 2010.

A decisão foi tomada pela Primeira Câmara de Contas, acatando sugestão do Diretor de Administração Municipal (DAM), Humberto Aragão Mendes Neto.  O diretor explicou que a medida é de rotina. Vem da necessidade do TCE de manter o controle e a fiscalização dos recursos públicos repassados aos municípios. “Sugerimos que seja determinado pelo Plenário da Primeira Câmara a requisição de documentos comprobatórios da aplicação de recursos públicos no âmbito do FUNDEB, exercício 2010, de 16 prefeituras, em processos individualizados e autônomos, com o objetivo de fiscalização e controle por parte deste Tribunal de Contas”, argumentou.

Humberto Aragão disse ainda que foram  selecionados  os  municípios que detém as maiores receitas vinculadas ao FUNDEB,  excluídos aqueles que  já foram inspecionados ou objeto de fiscalização pela Divisão de Controle de Despesas e Programas Municipais – DCD. “O ideal é que todos os municípios fossem fiscalizados, mas o TCE não tem corpo técnico suficiente, então fazemos por amostragem” explica o diretor da DAM. 

Com a aprovação da Decisão Administrativa as prefeituras abaixo relacionadas passam a receber a comunicação para apresentarem a documentação solicitada pelo TCE. 

Clique aqui para ver a relação das prefeituras.

TCE abre fiscalização em 21 prefeituras e 24 Câmaras Municipais

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Valério Mesquita, informou na amanhã de hoje (21/07) que o TCE vai requisitar a documentação comprobatória da aplicação de recursos públicos e certames licitatórios de 21 prefeituras e 24 Câmaras Municipais. 

A medida faz parte das competências constitucionais e legais do TCE que deve exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes jurisdicionados, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.

A decisão foi avalisada pela Primeira Câmara de Contas que referendou um pedido da Diretoria Administrativa Municipal (DAM).

O presidente do TCE, disse ainda que dentre os critérios utilizados para escolha das prefeituras e câmaras a serem fiscalizados, foram considerados as de maiores arrecadações, como também, os municípios de grande número populacional. 

Valério Mesquita explicou que também foi levado em consideração para fiscalização pelo corpo técnico os municípios que extrapolaram o limite a Lei de Responsabilidade Fiscal e receberam um Termo de Alerta do TCE.  

As grandes obras de engenharia com valores significativos também entraram na mira do órgão. Além dos municípios que não prestaram contas no triênio 2006, 2007 e 2008, complementou Mesquita.

Clique aqui para visualizar a relação dos entes jurisdicionados que deverão apresentar os documentos (exercício 2010).

Pagamento do Bolsa Família coloca quase R$ 38 milhões no RN

Nesta segunda-feira (18) teve início o pagamento do Programa Bolsa Família em todo o país. No Rio Grande do Norte, 340.663 famílias recebem o benefício, totalizando R$ 37,9 milhões nesse mês de julho.

Os valores estão disponíveis entre 18 e 29 de julho. O pagamento é liberado de maneira escalonada em dez grupos, divididos conforme o final do Número de Identificação Social (NIS). Por essa regra, as famílias com final de NIS 1 recebem o benefício nessa segunda-feira, com final 2 recebem hoje, final 3 amanhã, final 4 na quinta-feira e final 5 na sexta-feira. O pagamento será concluído na próxima semana com o seguinte calendário: final 6 na segunda-feira, 25; final 7 na terça-feira, 26; final 8 na quarta-feira, 27, final 9 na quinta-feira, 28; e final 0 na sexta-feira, 29.

O MDS e a Caixa Econômica Federal tomaram medidas para que mesmo o beneficiário que tenha perdido todos os documentos, inclusive o cartão do Bolsa Família, tenha acesso aos recursos. Quem estiver nessa situação deve procurar a prefeitura para obter uma declaração especial de pagamento e assim poder sacar o benefício na Caixa. No caso de beneficiário analfabeto, o documento será identificado pela sua digital.

O benefício varia de R$ 32 a R$ 242, de acordo com o perfil de renda e a quantidade de filhos de até 17 anos. Os beneficiários sacam os valores nos postos de atendimento da Caixa Econômica Federal com cartão e senha pessoal.

RN está recebendo lixo industrial do MA

Uma polêmica envolvendo a Braseco e o Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação e Limpeza Urbana do Rio Grande do Norte (Sindlimp/RN) movimentou a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema) na tarde de ontem. O presidente do sindicato, vereador Fernando Lucena, denuncia que a Braseco estaria recebendo, há alguns dias, resíduos tóxicos provenientes da extração do petróleo e gás no Estado do Maranhão. Seis carretas carregadas com o material estão estacionadas em um posto localizado na BR-406 aguardando documentação para realizar o depósito no aterro sanitário. Leia mais

Professora Amanda Gurgel ocupará metade do tempo na propaganda política do PSTU

A professora potiguar Amanda Gurgel, será a estrela do programa partidário do seu partido, o PSTU, hoje (21), às 20h30.

Amanda ocupará metade do tempo do programa. As lideranças nacionais da legenda vão se revezar na outra parte do horário televisivo. Os dirigentes pretendem lançar depois do programa uma tag como o tópico do partido #indignados.

EMATER lança Edital de Seleção de Monitores e Educadores para Escolas de Inclusão Digital e Cidadania

A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca através do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER), lança o edital de seleção de monitores/educadores para as Escolas de Inclusão Digital e Cidadania (EIDC). O edital foi publicado hoje (19) no Diário Oficial do Estado.

São 202 vagas para as 10 regionais da EMATER/RN. Para a Regional de Santa Cruz foram destinadas 26 vagas.

Confira a distribuição das vagas para o Trairi:

         Coronel Ezequiel	2
         Campo Redondo	2
         Serra de São Bento	2
         Tangará	2
         Jaçanã	2
         Japi	2
         Lajes Pintadas	2
         Monte das Gameleiras	2
         Passa e Fica	2
         Santa Cruz	4
         São José do Campestre	2
         Sítio Novo	2
         São Bento do Trairi	2

Os interessados deverão retirar a ficha de inscrição no site www.emater.rn.gov.br e encaminhar junto com o currículum Vitae até dia 27 de Julho de 2011, via e-mail para: emater@rn.gov.br e/ou presencial no endereço: BR 101, Centro Administrativo do estado, Bloco 05, Lagoa Nova, Natal/RN, na Coordenação Estadual das Escolas de Inclusão Digital e Cidadania – EIDC.

Para avaliar o candidato será analisada experiência profissional e estágios realizados (02 pontos), Curriculum Vitae – 2° Grau Completo e Certificados de Cursos de Informática, que deverão ser comprovados no ato da entrevista – (03 pontos) e entrevista avaliativa (05 pontos).

As entrevistas para a Regional de Santa Cruz estão marcadas para o dia 17 de Agosto de 2011, as 09h00min, abrangendo os seguintes Municípios: CORONEL EZEQUIEL; CAMPO REDONDO; JAPI; LAGES PINTADAS; JAÇANÃ; SÍTIO NOVO E SÃO BENTO DO TRAIRI, e dia 18 de Agosto de 2011, as 09h00min, abrangendo os seguintes Municípios: SERRA DE SÃO BENTO; TANGARÁ; MONTE DAS GAMELEIRAS; PASSA E FICA; SANTA CRUZ E SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE.

O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado no dia 15 de Setembro de 2011, contendo os nomes dos candidatos aprovados e suas respectivas cidades a exercerem sua função de Monitor/Educador.

Ipanguaçu: Ministro assina Convênio para obras de contenção de enchentes do Rio Pataxó

Foi celebrado na manhã desta terça-feira (19), em Brasília, o convênio para que sejam realizadas as obras de macrodrenagem do Rio Pataxó, que, só na cheia deste ano, desabrigou 163 famílias, isolou mais de 2300 pessoas em 13 comunidades rurais e deixou o município de Ipanguaçu em Estado de Emergência, causando prejuízos estimados em milhões de reais. Participaram do evento o prefeito de Ipanguaçu, Leonardo Oliveira, o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, o vice-governador e secretário de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Robinson Faria, a deputada Federal Fátima Bezerra e o deputado Fernando Mineiro.

O convênio, orçado em R$7.345.118,00, contempla a primeira etapa do projeto de desassoreamento do Rio Pataxó, que tem uma extensão de 21 quilômetros. Os recursos serão repassados pelo Governo Federal diretamente para o Governo do Estado.

Visivelmente emocionado, o prefeito Leonardo Oliveira disse que recebeu a garantia de que a obra se inicia ainda este ano, trazendo segurança aos cidadãos e aos que investem e/ou pretendem investir em Ipanguaçu. “Esse problema é antigo e tem causado prejuízos irreparáveis ao longo dos anos. A obra reduzirá em 90% o índice de novos alagamentos. O investimento do Governo Federal e o apoio da deputada Fátima Bezerra à nossa luta tornaram esse antigo sonho do povo ipanguaçuense uma realidade. O convênio foi assinado e ainda esse ano a obra será iniciado”, afirmou.

Chega ao fim a greve da educação potiguar

Depois de 79 dias de greve, sendo a maior da história do serviço público potiguar, a greve dos professores da educação estadual chega ao fim nesta quarta-feira (20) sem nada acrescentar.

O SINTE aceitou a proposta de aumento de 34%, a ser pago entre setembro e dezembro deste ano. No entanto a volta às aulas é criticada pelo Sindicato, que afirma está decepcionado com o Governo. “A categoria está indignada com o Governo, insatisfeita profundamente. O sentimento hoje é que as aulas vão retornar sem qualidade porque os professores estão profundamente insatisfeitos”, disse Fátima Cardoso.

Segundo a coordenação do SINTE, os professores só retornaram às aulas em virtude das retaliações que o Governo poderia adotar e pelo julgamento do TJ/RN, que considerou ilegal a greve. “Eles acham com a greve finalizada ocorre uma educação de qualidade. A ideia é contrária. Eles estão na contramão. Vamos cobrar imediatamente a criação do fórum para discutir o nosso plano de carreira”, finalizou Fátima Cardoso.

Investigação do MPF aponta que obras do aeroporto de SGA foram fraudadas

Investigação feita pelo Ministério Público Federal aponta que obras do aeroporto de São Gonçalo do Amarante foram fraudadas. As irregularidades recaem sobre a execução do serviço de drenagem urbana do trecho das marginais entre os municípios de Natal e Parnamirim.


De acordo com a denúncia, o 1º Batalhão de Engenharia de Construção, responsável pela obra, teria contratado a empresa Pedreira Potiguar LTDA. ME, através de licitação, entretanto, o próprio Batalhão estaria executando o serviço. Além disso, a massa asfáltica, que deveria ser produzida pela Pedreira estaria sendo produzida pela usina de asfalto do 1º Batalhão.


Quanto ao serviço de drenagem urbana das marginais Natal-Parnamirim, a representação formulada ao MPF informava que a obra ainda não teria iniciado e já teriam sido feitos empenhos e pagamentos. Em relação à terraplanagem, a empresa contratada não teria executado o serviço, que teria sido repassado a outra construtora.


Além de requisitar à Polícia Federal a instauração do inquérito policial, a procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca, responsável pelo procedimento, também solicitou informações ao Exército sobre o andamento do inquérito Policial Militar, instaurado para investigar a existência de irregularidades nas obras.


Já está no 1º Batalhão de Engenharia de Construção o questionamento do Ministério Público Federal sobre os motivos pelos quais foi determinada a realização de um novo procedimento licitatório, substituindo o contrato com a empresa Pedreira Potiguar LTDA. ME e se o contrato chegou a ser executado. As autoridades militares têm um prazo de 30 dias, a contar do recebimento do ofício, para responder ao MPF.

Justiça recomenda segurança em escolas de Macaíba

A Prefeitura de Macaíba e o Secretário de Educação do município receberam recomendação do Ministério Público para que iniciem procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança privada 24 horas na Escola Municipal Dayse Hall e nas demais escolas do sistema educacional municipal que demonstrem o mesmo nível de comprometimento da segurança de seus alunos, professores e servidores.

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba havia instaurado o Inquérito Civil pela Portaria nº24/2011 para apurar a falta de segurança dos alunos da Escola Dayse Hall e constatou evidente comprometimento da segurança das pessoas que frequentam a localidade. A Escola vem presenciando sérios incidentes, que expuseram a sua vulnerabilidade frente a indivíduos da Comunidade das Campinas – inclusive a alguns alunos da própria Escola –, que insistem em semear o medo na comunidade escolar, através de ameaças de morte, de tentativa de homicídio e de porte ostensivo de armas de fogo. 

A Recomendação do MP foi feita depois de percebida que as demais providências não estavam resolvendo a situação. O MP já havia encaminhado ofícios à Prefeitura comunicando o fato e solicitando reforço da segurança no local. Como nada foi feito, o Conselho Escolar e a Direção da Escola suspenderam, a partir de 05 de julho e por tempo indeterminado, as aulas do período noturno. A Polícia Militar de Macaíba também já havia sido solicitada, mas não sanou o problema, já que as atividades lesivas recomeçam quando o policiamento ostensivo sai do local.

Fonte: MP/RN