COMISSÃO ASSINA ACORDO PARA ACOMPANHAR GASTOS DAS OLÍMPÍADAS 2016

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Silvio Torres (PSDB-SP), assinou nesta quinta-feira um protocolo de intenções com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, José Mauricio Nolasco, para a criação de uma matriz de acompanhamento e a fiscalização dos gastos públicos com os Jogos Olímpicos de 2016.

O acordo, assinado no Rio de Janeiro, segue os mesmos moldes do que foi definido para a Copa de 2014 entre a Câmara, o Senado e os tribunais de Contas da União (TCU), dos estados e dos municípios.

O deputado informou que, no dia 12 de novembro, os integrantes da Rede de Fiscalização dos Gastos com a Copa 2014 vão se reunir com o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, para formalizar o protocolo de intenções referente aos Jogos Olímpicos do Rio. Nesta quinta-feira, foi decidido que um representante do Ministério Público será convidado para integrar o grupo de fiscalização dos jogos de 2016.

O objetivo da rede de informações, de acordo com o parlamentar, é evitar a repetição dos mesmos erros que foram cometidos durante a preparação do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Pan-Americanos de 2007. Silvio Torres destacou que, na época, os recursos públicos foram gastos sem planejamento e fiscalização por parte do Estado brasileiro, o que levou a irregularidades em licitações, desvio de recursos e superfaturamento.

CRIANÇA SEM MERENDA = PREFEITO SEM MANDATO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, na reunião de quarta-feira (28), proposta estabelecendo que o prefeito que deixar de aplicar recursos provenientes do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), comprometendo o oferecimento de merenda escolar, poderá responder por crime de responsabilidade.Também irá responder por crime de responsabilidade o prefeito que deixar de prestar contas dos recursos do PNAE no prazo e forma definidos pelas normas do programa.

Segundo o autor do projeto (PLS 182/05), senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o objetivo é impedir a suspensão da distribuição da merenda nos casos em que o prefeito deixa de atender as exigências de prestação de contas, evitando-se, dessa forma, o sacrifício das crianças em nome da moralidade.

"Em vez de punir a criança com a interrupção do fornecimento da merenda, pune-se a autoridade com a suspensão de seu mandato e sua consequente inelegibilidade", explica o senador na justificativa do projeto.

PROFESSORES DO RN TEM O 6º PIOR SALÁRIO DO PAÍS

O portal de notícias G1 publicou um estudo baseado em uma pesquisa do Ministério da Educação (MEC), onde é apontado que o Rio Grande do Norte paga o sexto pior salário a professores do ensino básico.

Ainda segundo a pesquisa, dezesseis estados do país pagam salários inferiores à média nacional. Os dados do MEC foram coletados no ano de 2008, focando os salários pagos a professores das redes estaduais e municipais de todos o país.

A média salarial calculada foi de R$ 1.527 mensais. A média do Rio Grande do Norte, segundo o G1, é de R$ 1.232. O pior salário é pago por Pernambuco, de apenas R$ 982 e o melhor, pelo Distrito Federal: R$ 3.360.

No ranking estabelecido pela pesquisa, os oitos piores salários são pagos por estados nordestinos. O único que escapa, ultrapassando inclusive a média nacional é Sergipe, com o salário de R$ 1.611.

Abaixo do Rio Grande do Norte estão Ceará, Bahia, Piauí, Paraíba e Pernambuco. Estão acima Alagoas e Maranhão. Os valores salarias obtidos já contam com gratificações e consideram a renda para a carga horária de 40 horas semanais.

INSCRIÇÕES PARA O EDITAL EM SERGIPE ENCERRAM-SE NESSA SEXTA-FEIRA, 23

As inscrições de projetos ao Edital Microprojetos Mais Cultura em Sergipe encerram-se nessa sexta-feira, 23 de outubro. A ação do Programa Mais Cultura, do Ministério da Cultura, objetiva o financiamento não reembolsável de microprojetos culturais na região do Semiárido brasileiro e tem como finalidade fomentar e incentivar artistas, grupos artísticos independentes e pequenos produtores culturais.

O Microprojetos Mais Cultura é a primeira atividade do MinC direcionada ao financiamento de projetos culturais voltados aos jovens entre 17 e 29 anos do Semiárido. Podem concorrer ao edital jovens com idade entre 18 e 29 anos e que residam há pelo menos dois anos nos municípios onde pretendem realizar seus projetos; e pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que desenvolvam projetos socioculturais há pelo menos um ano e que tenham sua sede no município onde pretendem realizar suas atividades.

Serão destinados R$ 392 mil para o estado de Sergipe financiar projetos de 36 municípios com valor médio de R$ 11 mil. Os projetos devem ser enviados pelos Correios com Aviso de Recebimento (AR) para a Secretaria de Estado da Cultura de Sergipe - Rua Dr. Leonardo Leite, 1051, São José – Aracaju/SE - CEP 49020-150. O edital está disponível no sítio do Ministério da Cultura, no link Editais e Premiações, e nas páginas eletrônicas do Programa Mais Cultura e da Secult.

STJ: WILMA DE FARIA PRATICOU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a então prefeita de Natal (RN), Wilma Maria de Faria, praticou ato de improbidade administrativa ao utilizar a Procuradoria Municipal para representá-la judicialmente na Justiça Eleitoral durante o período das eleições. Por maioria, a Segunda Turma do STJ determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicação de eventuais sanções cabíveis.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entendeu que a representação do chefe do Poder Executivo Municipal pela Procuradoria-Geral do Município durante o período eleitoral não configura ato de improbidade administrativa. O Ministério Público estadual recorreu ao STJ, sustentando que a utilização da procuradoria pela prefeita e candidata à reeleição configurou, sim, improbidade administrativa, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Lei n. 8.429/92.

Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell concordou com o voto do relator, ministro Humberto Martins, de que, “para constatar se o uso de procuradores municipais na defesa de agente político candidato à reeleição perante a Justiça Eleitoral configura improbidade administrativa, é necessário perquirir se, no caso concreto, há ou não interesse público que justifique a atuação desses servidores”. Entretanto ele divergiu em relação à sua aplicação no caso específico.

Acompanhando o voto divergente, a Turma entendeu que, no caso questão, está claro que não houve a presença do interesse público necessário para justificar a atuação dos procuradores municipais na defesa da prefeita perante a Justiça Eleitoral. Segundo o ministro Mauro Campbell, os autos relatam que foi proposta ação de investigação judicial eleitoral com a finalidade de apurar uso indevido de recursos públicos, abuso de poder de autoridade, abuso de poder político e econômico em benefício da prefeita e candidata à reeleição Wilma Maria de Faria.

“Portanto, não há como reconhecer a preponderância do interesse público quando um agente político se defende em uma ação dessa natureza, cuja consequência visa atender interesse essencialmente privado, qual seja, a manutenção da elegibilidade do candidato”, ressaltou em seu voto. Por outro lado, acrescentou o ministro, revela-se contraditória a afirmação de que haveria interesse secundário do Município a ensejar a defesa por sua Procuradoria, na medida em que a anulação de um ato administrativo lesivo, ao invés de lhe imputar ônus, apenas lhe daria benefícios econômico-financeiros.

Para Mauro Campbell, a conduta praticada pela recorrida Wilma Maria de Faria configura improbidade administrativa, descrita no artigo 9º, inciso IV, da Lei n. 8.429/92, devendo os autos retornarem à instância de origem para que, com base na análise do conjunto fático-probatório, sejam aplicadas, se for o caso, as sanções cabíveis. O voto foi acompanhado por maioria, ficando vencido o relator, Humberto Martins.

A informação é do site do STJ.

PRESIDENTE DO TSE RECLAMA DE “ANTECIPAÇÃO DA CAMPANHA”

Não são só alguns políticos que reclamam da antecipação da discussão e ações eleitorais. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Brito, também declarou que, em muitos casos, os administradores deixam de lado suas atribuições para trabalharem em favor dos seus pré-candidatos. De acordo com o ministro, o TSE está atento.

Após considerar improcedentes ações contra a ministra Dilma Roussef (PT) por suposta propaganda antecipada e uso da máquina pública em favor de seu nome na disputa eleitoral, Ayres Brito negou que TSE esteja aliviando nos julgamentos referentes ao Governo Federal. Para ele, o que há são petições inconsistentes.

“Esse julgamento desfavorável às representações não sinaliza, de nenhum modo, uma predisposição à leniência, à falta de rigor no exame. Evidencia inconsistência no preparo das peças de representação. Que os representantes se compenetrem da necessidade de trabalhar com edições mais consistentes", disse o ministro ao site do TSE.

No entendimento de Carlos Ayres Brito, a política brasileira tem a cultura de privilegiar quem está próximo ao Executivo e que a propaganda antecipada “perturba a rotina da máquina administrativa.

“Os administradores deixam de tocar seu processo administrativo e se desviam para a campanha, favorecendo o pré-candidato. Quem está mais próximo do Executivo se beneficia”, disse o ministro, afirmando que o TSE está disposto a investigar qualquer suspeita de propaganda eleitoral antecipada.

INVESTIGAÇÃO DE INRREGULARIDADES NA PREFEITURA DE NATAL

A Prefeitura do Natal será investigada por supostamente não ter repassado três parcelas de contribuição recolhidas dos servidores para a Previdência Social. O INSS constatou a irregularidade durante auditoria que investigou os repasses durante o período de 2001 e 2009. O promotor responsável pela investigação será Oscar Hugo, do Patrimônio Público.

Ao todo, os valores descontados nos contra-cheques dos funcionários durante maio, junho e julho deste ano e que não foram depositados no sistema de previdência dos servidores chegam a R$ 1.291.623,29, conforme relata o processo, que está na Promotoria do Patrimônio Público.

O secretário de Planejamento de Natal, Augusto Carlos Viveiros – que recentemente foi à Câmara Municipal do Natal para negar quaisquer irregularidades com relação à Previdência em Natal –, garantiu que tem uma certidão que comprova que os repasses foram efetuados.

“Tenho a certidão da NatalPrev afirmando que não há débitos. Os repasses foram realizados sim”, garantiu o secretário, que está em Brasília e disse que, ao retornar da viagem, divulgaria o documento.

De acordo com a denúncia, os responsabilizados pela irregularidades seriam o presidente do Instituto da Previdência de Natal (NatalPrev), Manoel Digézio, e a própria prefeita de Natal, Micarla de Sousa.

RN RECEBE HOMENAGEM EM FRANKFURT

O Estado do Rio Grande do Norte foi tema de homenagem em Frankfurt, dentro da programação da Missão Empresarial Alemanha-Reino Unido, que acontece durante toda a semana na Europa. O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Segundo de Paula representou o Estado e recebeu de Joachim Mertes, presidente do Parlamento da Remânia- Palatinado, que corresponde a Assembléia Legislativa no Brasil.

O evento foi realizado na cidade de Mainz, a cerca de 60 Km de Frankfurt e foi prestigiada pelo Cônsul-Geral do Brasil em Frankfurt, o Embaixador Cézar Amaral pela chefe do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Claudia Brillmann e por representantes do Comércio Exterior e Turismo do Ministério de Economia, Transporte, Agricultura e Vinicultura do Estado da Renânia-Palatinado.

A comitiva que participa da Missão é formada por empresários potiguares e liderada pelo secretário Segundo de Paula e tem programação voltada para encontros com empresários com objetivo de expor as potencialidades do Rio Grande do Norte.

Eles já visitaram o Consulado Geral do Brasil com apresentação das possíveis relações comerciais entre Brasil e Alemanha e conheceram o aeroporto de Frankfurt, que tem estrutura de complexo. Além desses encontros, a comitiva visitou também o estádio Commerzbank-Arena, sede da Copa do Mundo em 2006, onde conheceu detalhes da gestão de um evento internacional de grande porte.

OPOSIÇÃO CONSEGUE ASSINATURAS PARA CRIAÇÃO DA CPI DO MST

Após uma verdadeira batalha de retiradas e inclusões de assinaturas entre governistas e oposição, com 210 nomes de deputados e 36 senadores está criada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar, entre outros pontos, o repasse de recursos de organizações não governamentais para o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Faltando apenas um minuto para as meia noite de ontem (21), as lideranças da base aliada e da oposição chegaram à Secretaria-Geral do Congresso com os requerimentos para retiradas e adesões. Os governistas conseguiram convencer 23 deputados a desistirem da criação da comissão. No entanto, a oposição apresentou mais de 50 novos nomes e conseguiu levar adiante a CPMI.

Esta é a segunda vez, em pouco mais de um mês, que a oposição tenta criar a CPMI para investigar o MST. Na primeira tentativa, a base do governo conseguiu a retirada de nomes em número suficiente para inviabilizar a criação da comissão.

O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO) comemorou a vitória. “Eles conseguiram derrubar o laranjal mas não conseguiram derrubar a CPMI”, afirmou.

Agora, a disputa se dará em torno do comando da CPMI. Com a maioria, o governo promete fazer valer essa posição. “Agora prevalece a norma de proporção. O regimento e a prática do Congresso Nacional. O tamanho das bancadas, governo e oposição, faz com que a composição seja proporcional a essas bancadas”, disse o vice-líder do governo na Câmara, Maurício Rands (PT-PE).

CÂMARA APROVA PROJETO QUE EXIGE CURSO SUPERIOR PARA PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei da deputada Ângela Amin (PP-SC), apensado a uma proposta do Executivo que estava com urgência constitucional. O projeto exige formação de nível superior para professores da educação infantil (creche e pré-escola) e para as quatro séries iniciais do ensino fundamental.

O projeto, que segue à apreciação do Senado em regime de urgência constitucional, permite a contratação de professores com nível médio para a educação infantil e para as quatro primeiras séries do ensino fundamental apenas nos locais onde comprovadamente não houver profissionais com formação de nível superior.

Em outra votação, os deputados aprovaram a Medida Provisória 468, que transfere para a Caixa Econômica Federal (CEF) todos os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais em outros bancos. O texto estabelece também que a CEF deverá repassar, no prazo de 180 dias, os valores dos depósitos à conta única do Tesouro Nacional.

A MP estabelece ainda que os depósitos relativos a ações contra fundos públicos, autarquias e fundações públicas e outras entidades federais devem ser transferidos para a CEF, que fará a transferência deles para o Tesouro Nacional. A medida segue, agora, à apreciação do Senado Federal.

O relator da matéria, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), informou que, atualmente, há em torno de 400 mil depósitos em diferentes bancos, que, com as regras da MP, deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional.