A partir de 1º de janeiro de 2010, municípios e estados que ainda não tiverem iniciado o processo de criação de conselhos e fundos locais de habitação não poderão ter novos contratos com recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social (FNHIS). As exigências são do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), com base na Lei 11.124/2005.
Os municípios devem ter população acima de 20 mil habitantes e têm até 31 deste mês para aprovar a lei em que propõe a criação de fundos e conselhos locais, e então, poder acessar os recursos do FNHIS.
As obras que estiverem em andamento em municípios e estados que ainda não tiverem apresentado as leis vão continuar recebendo recursos até 30 de junho de 2010. Após a data, os repasses serão interrompidos até que as pendências estejam regularizadas.
Segundo levantamento apresentado aos membros do Conselho Gestor do FNHIS, apenas 12,1% dos municípios brasileiros aprovaram a lei nos legislativos locais. A região Sul é a que tem o maior percentual de criação de fundo e conselho gestor, 15,4%. Enquanto na região Centro-Oeste apenas 0,4% dos municípios cumpriram o requisito de participação no FNHIS 2009. O Mossoroense
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