O juiz Patrício Jorge Lobo Vieira, que substitui o juiz Pedro Cordeiro, na Fazenda Pública de Mossoró deteminou nesta terça-feira, que a presidência da Câmara Municipal de Mossoró distribua entre os vereadores, uma cópia do Regimento Interno da Casa.
A decisão de Patrício Jorge Lobo atende demanda do vereador Genivan Vale (PR), que argiu petição exigindo da presidência do Poder Legislativo, que entregue a cada um dos 13 vereadores, uma cópia atualizada do Gegimento Interno.
Genivan Vale alegou que os vereadores, em sua maioria não estavam tendo acesso ao Regimento da Câmara Municipal de Mossoró.
Caso a medida não seja cumprida a Câmara Municipal de Mossoró passará a pagar R$ 500,00 de multa/dia, conforme a decidão do juiz.
Nenhum comentário:
Postar um comentário