A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2226/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que prevê a realização de plebiscito no Piauí, no Ceará e no Rio Grande do Norte para definir limites de municípios que ficam em região de fronteira entre esses estados. O projeto não estabelece quais municípios serão atingidos pela medida.
Pela proposta, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os órgãos que desenvolvem as atividades de estudos, pesquisas e planejamento nesses estados prestarão apoio técnico à Justiça Eleitoral na delimitação das áreas geográficas com indefinição.
Cidadania
Segundo o deputado, cerca de dez mil pessoas "são privadas dos elementos essenciais ao exercício da cidadania, pois desconhecem, formalmente, em qual estado e município estão situadas as localidades onde vivem".
Essa população, continua Gomes de Matos, é privada de eleger pessoas que representem de fato a região. "A exclusão do planejamento e do orçamento de ações governamentais priva a população local do mais sagrado direito do exercício da cidadania: a cobrança junto aos agentes políticos e aos servidores públicos. Ficam, então, dependentes de favores e concessões, pois, de fato, não são detentores dos direitos e prerrogativas da cidadania".
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