A Comissão de Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal do Natal, aprovou na manhã desta segunda-feira (22) quatro projetos de lei, além de designar mais treze. Apreciaram os projetos o presidente desta Comissão, Ney Lopes Jr.(DEM), e os vereadores Adão Eridan (PR) e Chagas Catarino (PP).
O Projeto de Lei 458/09, de autoria do vereador Maurício Gurgel (PHS), que trata da obrigatoriedade da disponibilidade na internet de dados de todos os contratos e convênios do Município de Natal foi aprovado. Também recebeu parecer favorável, o projeto de Lei 441/09, de Luís Carlos (PMDB), que determina que a Secretaria Municipal de Saúde disponibilize no site da Prefeitura fotos para identificação dos agentes de saúde.
Também aprovados os projetos de lei dos vereadores Júlio Protásio (PSB) e Enildo Alves (PSB), que concedem título de cidadão natalense aos senhores Flávio cardoso do montee Luciano Pereira Barbosa.
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