Será alvo de investigação por parte da representatividade do Ministério Público Estadual (MPE), da comarca de Pedro Avelino, região Central do Estado, a "regularidade da lotação dos servidores públicos municipais" da prefeitura local.
A intenção é checar se efetivamente os funcionários da administração trabalham de acordo com os cargos para os quais foram aprovados em processo seletivo público. A apuração se verificará por meio de um Inquérito Civil instaurado através da Portaria n° 007/2010, de 17 de março corrente.
Assinada pelo promotor substituto da comarca, bacharel Djalma Gusmão Feitosa, a Portaria - cuja cópia está publicada no exemplar de terça-feira, 23, do Diário Oficial do Estado (DOE) - define que se houver necessidade o agente do MPE poderá sugerir a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na eventualidade de a investigação constatar a existência de irregularidades funcionais. Além disso, o promotor de justiça poderá lançar mão de outros expedientes, dentre os quais, expedição de recomendação e propositura de ação civil pública.
CONSIDERAÇÕES
O promotor público registrou que sua iniciativa foi justificada pelo fato de ter chegado ao seu conhecimento informações de que existiria desvirtuamento de função por parte de alguns integrantes do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro Avelino.
Ele explicou que é atribuição institucional do MPE "zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia". Incumbe ao MPE a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Fonte: O mossorroense
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