A Câmara Municipal do Encanto aprovou recentemente Projeto de Lei nº 005/2010, do Executivo criando no município, o cargo público de Agente Comunitário de Saúde, com vínculo regido pela Lei Municipal nº 202/2000, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Encanto.
Em sua exposição de motivos enviada à Câmara, O Prefeito Alberone Néri destacou que, o artigo 39 da Constituição da República, dispõe que os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta.
De acordo com o Prefeito Alberone Néri, O Projeto de Lei do executivo, inclusive já sancionado, determina um prazo de 60 dias para que a administração municipal atenda a prerrogativa de converter o vínculo de todos os ocupantes de cargos de agente comunitário de saúde, até então regidos pela CLT para o regime jurídico único dos servidores municipais.
O Prefeito acrescentou que com a mudança, os agentes comunitários de saúde passarão a usufruir de todos os beneficiários concedidos através do regime jurídico único dos servidores municipais, tais como, estabilidade, qüinqüênio, licença prêmio por assiduidade, além de outras conquistas funcionais.
O Chefe do Executivo Alberone Néri destacou também, que a partir da conversão será incorporado o período anterior no cargo ou emprego público de agente. Os procedimentos para a incorporação do período anterior por cada agente, deverão ser realizados pela Secretaria de Administração, no prazo de 60 dias após a conversão, frisou o Prefeito Alberone Néri.
O Projeto de Lei que traz grandes benefícios aos agentes comunitários de saúde do Encanto, foi respaldado inclusive em um manifesto de total apoio assinado pela categoria e anexado a iniciativa do Governo Acreditando no Desenvolvimento.
De acordo com o Prefeito Alberone Néri, O Projeto de Lei do executivo, inclusive já sancionado, determina um prazo de 60 dias para que a administração municipal atenda a prerrogativa de converter o vínculo de todos os ocupantes de cargos de agente comunitário de saúde, até então regidos pela CLT para o regime jurídico único dos servidores municipais.
O Prefeito acrescentou que com a mudança, os agentes comunitários de saúde passarão a usufruir de todos os beneficiários concedidos através do regime jurídico único dos servidores municipais, tais como, estabilidade, qüinqüênio, licença prêmio por assiduidade, além de outras conquistas funcionais.
O Chefe do Executivo Alberone Néri destacou também, que a partir da conversão será incorporado o período anterior no cargo ou emprego público de agente. Os procedimentos para a incorporação do período anterior por cada agente, deverão ser realizados pela Secretaria de Administração, no prazo de 60 dias após a conversão, frisou o Prefeito Alberone Néri.
O Projeto de Lei que traz grandes benefícios aos agentes comunitários de saúde do Encanto, foi respaldado inclusive em um manifesto de total apoio assinado pela categoria e anexado a iniciativa do Governo Acreditando no Desenvolvimento.
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