A legalidade e validade dos contratos firmados entre a Caern e os municípios de Caicó e Timbaúba dos Batistas será investigado pelo Ministério Público.
A Promotora de Justiça de Caicó, Fladja Raiane Soares de Souza, informou que o abastecimento de água para os municípios é feito através de contratos com a Caern, mas alguns desses contratos estariam com prazo de validade expirado. Segundo, ela a população não corre o risco de ficar sem água, uma vez que a companhia de água, mesmo com contrato expirado, continua fornecendo o serviço, como é o caso de Timbaúba dos Batistas; entretanto, é preciso regularizar essa situação.
A intenção é analisar os contratos e buscar as adequações legais necessárias em cada caso. Para isso, a Promotora de Justiça solicitou aos gestores dos dois municípios que remetam, no prazo de dez dias, cópia do contrato, convênio ou consórcio referente aos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município, bem como do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade que o precedeu.
Pela Lei de Saneamento Básico (nº 11.445/2007) os atuais contratos de concessão para a prestação de serviço público de saneamento básico (incluindo o abastecimento de água) só têm validade até 31 de dezembro deste ano. Após esse prazo é preciso constituir novos vínculos com os municípios. Esses novos contratos devem atender as seguintes condições legais: possuir um plano de saneamento básico; um estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços; conter normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; e a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Tribuna do Norte
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