A Polícia Federal já interrogou vários servidores da Prefeitura de Apodi, assim como colheu contracheques no inquérito policial que apura a denúncia formulada pelos servidores na Procuradoria da República no Rio Grande Norte - Ministério Público Federal, de que os ex-prefeitos de Apodi, nos últimos 16 anos, estariam descontando o INSS (Instituto Nacional Seguridade Social) dos servidores e não repassando à instituição federal.
O delegado Adauto Gomes, da Polícia Federal, é quem está ouvindo as pessoas e colhendo documentos. Já interrogou várias pessoas envolvidas no processo. Os servidores estão alegando que foi constatado que a Prefeitura de Apodi descontava mensalmente dos mais de 1.000 servidores efetivos e cargos comissionados, os valores referentes à previdência (entre 8 a 12% dos salários, de acordo com a faixa salarial), mas não repassava ao INSS.
Isso foi constatado através de consultas feitas pelos próprios funcionários junto à Agência do INSS de Apodi. "Este fato caracteriza apropriação indébita, podendo o prefeito responsável responder por improbidade administrativa", avalia um ex-servidor da Prefeitura de Apodi que foi ouvido pela Polícia Federal e pede para que seu nome seja mantido em sigilo. A PF também trabalha com a ideia de não dar muita publicidade ao assunto.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Esta iniciativa visa garantir uma renda aos trabalhadores que não possam, por si só, prover o seu próprio sustento e de sua família, que por motivo de doença, prisão, velhice, maternidade, acidente, morte, se encontrarem em situação de fragilidade, conforme determinação legal prevista no Artigo 18 da Lei 8.213/91.
Os servidores ou pessoas que ocupam cargos comissionados municipais são contribuintes obrigatórios e estão inscritos no regime geral do INSS. Como segurados, os servidores contribuem com uma determinada porcentagem de sua remuneração. Esta porcentagem é descontada mensalmente no contracheque dos servidores e, somado a contribuição previdenciária da prefeitura, são repassados ao INSS.
Caso a prefeitura não repasse os valores do INSS, esta ficará em débito com a União, não podendo firmar convênios federais ou estaduais, e, assim, não poderá receber verbas para a construção de estradas, compra de veículos, entre outros. A inadimplência traz um prejuízo muito maior aos servidores, que não poderão receber qualquer benefício ou aposentadoria do INSS.
MPF bate recorde de ações contra prefeitos no Oeste
Um total de 35 ações de improbidade administrativa (ver lista abaixo) foram ajuizadas pela Procuradoria da República no Município (PRM) de Mossoró, somente em 2009. A quantidade é a maior alcançada desde a criação da referida PRM, em 2006. Além de ex-prefeitos de 15 cidades integrantes daquela área de atuação, quatro atuais prefeitos também respondem às ações propostas.
A PRM de Mossoró possui dois procuradores da República que atuam em 61 municípios.
O desvio de verba pública federal e falhas na execução de convênios motivaram o maior número de processos, com destaque para sete ações propostas em razão de irregularidades na aplicação de mais de R$ 1,4 milhão recebidos por seis municípios através de sete convênios com a Fundação Nacional de Saúde.
Dos ex-prefeitos processados, o recordista, com nove ações, é José Josemar de Oliveira que administrou a cidade de José da Penha de 2001 até 2004. Entre as condutas atribuídas ao ex-gestor está a fraude em licitação promovida com o auxílio do escritório de contabilidade Rabelo e Dantas, que tinha endereço em Natal e atendia há vários prefeitos do interior do RN.
O escritório é apontado como "fábrica de procedimentos licitatórios" em diversas ações ajuizadas pelo MPF/RN. A ação do Ministério Público Estadual, Federal e Polícia Civil e Federal foi desencadeada para investigar irregularidades na Prefeitura de Guamaré. Diante das acusações, a 8ª Vara da Justiça Federal decretou a indisponibilidade de bens da referida empresa.
Os atuais gestores de Água Nova, Viçosa, Pau dos Ferros e Upanema estão respondendo por recusa em fornecer documentação requisitada pelo Ministério Público Federal, o que pode levar, inclusive, a perda do cargo. Vale ressaltar que a PRM de Mossoró já havia encaminhado recomendação aos prefeitos em exercício alertando sobre as possíveis consequências do não atendimento às requisições do MPF.
Para o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, "o aumento no número de ações em Mossoró se deve à dinamização, otimização e empenho do Ministério Público Federal nas investigações por atos de improbidade administrativa no último ano, bem como no incremento da eficiência do sistema de controle da administração pública federal".
A procuradora da República Marina Romero de Vasconcelos salienta que "a população pode ajudar a fiscalizar as irregularidades, denunciando a má gestão de recursos públicos federais, além das agressões ao meio ambiente e problemas constatados em órgãos federais". O atendimento do MPF na cidade de Mossoró funciona de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h, na Rua Filgueira Filho, nº 9, bairro Costa e Silva. As denúncias também podem ser encaminhadas por e-mail para: denuncia@prrn.mpf.gov.br.
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