Dois despachos proferidos nesta quarta – feira, pela Dra. Maria Nivalda Neco Torquato Lopes, Juíza de Direito em Substituição Legal da Comarca de João Câmara, foram remetidos ao órgão da Procuradoria Estadual de Justiça para fins de instauração de inquérito por crime de desobediência.
Tratam-se dos processos dos concursados que obtiveram na justiça decisão favorável proferida pelo juiz Dr. Everton Amaral de Araújo, na época juiz da Comarca de João Câmara, em data de 19 de outubro de 2009. Nesta decisão, o juiz deu prazo e fixou multa, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento penal por crime de desobediência, para que o município de Bento Fernandes, na pessoa de seu gestor, nomeasse e empossasse nos respectivos cargos onze aprovados dentro do número de vagas no concurso público realizado no ano de 2008.
Os despachos determinam a citação, no intuito de produzir provas, de seis aprovados no mesmo certame e que não acionaram a justiça. Estes estão na fila de espera à frente daqueles que acionaram. Não há pedido de execução da multa deferida na decisão judicial do dia 19 de outubro do ano passado.
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