O Promotor de Justiça da Comarca de Ipanguaçu, em substituição, Marconi Antas Falcone de Melo, instaurou um Inquérito Civil para apurar a existência de uma política de saneamento básico no município, na atual gestão do prefeito Leonardo Oliveira, do PT.
A Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais nessa área, determina a elaboração de planos de saneamento básico nos municípios. Esses Planos devem ser fruto de um processo de decisão político-social; primando pela transparência, tornando públicos os estudos, a situação atual e as prioridades para os serviços de saneamento básico; e garantindo a participação da sociedade.
O Promotor de Justiça esclarece que o plano de saneamento de Ipanguaçu deve contar o diagnóstico da atual situação, os objetivos e metas de curto, médio e longo prazo, descrição das ações para emergências e contingências e detalhamento dos mecanismos de controle.
A investigação pretende não apenas saber se existe ou não uma política de saneamento básico no município, mas buscar os mecanismos legais necessários para que essa política seja implantada. Para isso, na Portaria de abertura do Inquérito Civil, o Promotor de Justiça ressalta que caso não exista ainda uma política de saneamento em Ipanguaçu ele vai “buscar, numa ação conjunta e solidária com os órgãos do poder público e da sociedade em geral, a formulação das políticas e do plano municipais de saneamento básico, de modo a concluir, se for o caso, o inquérito, com a celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Condutas, expedição de Recomendações e eventual propositura de Ação Civil Pública”.
Ipanguaçu em dia
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