O prefeito de Pedra Preta, Gilvan Inácio de Lima, através de sua assessoria jurídica entrou com Mandato de Segurança no Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, na Comarca de Lajes.
Através dos argumentos apresentados por seus advogados, a Juiza, Dra. Maria Nadja Bezerra Cavalcante, concedeu ao prefeito Gilvan Inácio o direito de se manter no cargo após analisar denuncias contra o legislativo pedrapretense. Além de manter o prefeito no cargo, que de fato em nenhum instante aconteceu, a Juíza também decidiu anular todos os atos dos vereadores com base na constituição federal.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que os parlamentares acreditavam ter criado, na verdade nunca existiu já que não atende se quer o que diz o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta.
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