Seridó

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, através do promotor, Vicente Elísio de Oliveira Neto, considerando que o Conselho Municipal do Idoso é um importante instrumento de controle democrático das ações governamentais e não governamentais desenvolvidas para um efetivo atendimento ao idoso, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das políticas de atenção ao idoso... Abriu inquérito civil com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a criação, implantação e o pleno funcionamento do Conselho Municipal do Idoso e do fundo do idoso em Caicó, São Fernando e Timbaúba dos Batistas.

O representante do Ministério Público de Caicó, que abrange também São Fernando e Timbaúba dos Batistas lembrou que esses três municípios não possuem conselho municipal do idoso e nem o fundo municipal do idoso. O promotor Vicente Elísio de Oliveira Neto expediu ofícios ao Procurador-Geral de Justiça e à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Pessoa com Deficiência, das Comunidades Indígenas, do Idoso e das Minorias étnicas, informando acerca da instauração do inquérito. Também foram oficializados os três prefeitos, onde solicitou informações sobre a existência de lei ou projeto de lei dispondo sobre o conselho e fundo municipal.

Marcos Dantas