O posto de combustível Parelhas Gás LTDA, que funciona na cidade de Canguaretama, foi condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 a ser revertida em benefício do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, valor este atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora em razão de ter adulterado bomba medidora de combustível e provocar prejuízo aos consumidores. A decisão foi da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.
A sentença de primeiro grau, proferida em Ação Civil Pública, na qual o autor é o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, além da quantia estipulada, determinou, ainda, que o posto se abstenha de revender aos consumidores combustíveis em bombas defeituosas, bem como apresente, em juízo, no prazo máximo de 60 dias, laudo do órgão fiscalizador – IPEM/RN, atestando que todas as suas bombas estão em conformidade com os padrões mínimos exigidos pela norma técnica, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da decisão.
GAZETA DO AGRESTE
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