A edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial dos Municípios traz a publicação da lei municipal nº 54/2010 de 21 de junho de 2010 que institui no município de Coronel João Pessoa o Conselho Municipal de Habitação, órgão que terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas.
Para a criação da referida lei o Poder Executivo do município de Coronel João Pessoa enviou a Câmara Municipal dos Vereadores o Projeto de Lei nº 042/2010, de 16 de junho de 2010 que foi aprovado na sessão plenária do dia 17 de junho por unanimidade.
Os Conselhos Municipais de Habitação são órgãos compostos por representantes de todos os segmentos dos municípios a quem cabem promover políticas públicas de habitações. As nomeações dos membros do conselhos fica a cargo do Poder Executivo de cada município.
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