Esta semana, o deputado Fernando Mineiro apresentou projeto de lei que defende o direito às pessoas travestis e transexuais de serem identificadas pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública.
O Projeto assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta, indireta do Estado do Rio Grande do Norte e pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, e dá outras providências.
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