A Prefeitura de São José do Seridó e o Ministério Público assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o Município pague mais de R$ 42 mil de ressarcimento ao Fundo Municipal de Saúde até o dia 31 de dezembro.
Segundo as informações colhidas pelo promotor Cláudio de Mello Ferreira, o Município deixou de repassar os recursos em 2001, na gestão do então prefeito João Bosco Costa. Ele teria deixado de aplicar em saúde 15% da receita municipal com impostos, conforme determina a lei.
Ainda de acordo com o MP, os prejuízos à população pela falta de investimentos nas ações de saúde ficaram constatados no inquérito civil instaurado pelo órgão.
Feito o ressarcimento, o atual prefeito da cidade, Jackson Dantas, terá que enviar à Promotoria de Justiça documentos que comprovem o cumprimento do TAC até o dia 10 de maio de 2011.
Caso o termo não seja cumprido, será cobrada multa pessoal a Jackson Dantas no valor de R$ 5 mil por cada mês de atraso.
Segundo as informações colhidas pelo promotor Cláudio de Mello Ferreira, o Município deixou de repassar os recursos em 2001, na gestão do então prefeito João Bosco Costa. Ele teria deixado de aplicar em saúde 15% da receita municipal com impostos, conforme determina a lei.
Ainda de acordo com o MP, os prejuízos à população pela falta de investimentos nas ações de saúde ficaram constatados no inquérito civil instaurado pelo órgão.
Feito o ressarcimento, o atual prefeito da cidade, Jackson Dantas, terá que enviar à Promotoria de Justiça documentos que comprovem o cumprimento do TAC até o dia 10 de maio de 2011.
Caso o termo não seja cumprido, será cobrada multa pessoal a Jackson Dantas no valor de R$ 5 mil por cada mês de atraso.
Informações do No minuto.com
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