O Promotor de Justiça da Comarca de Lajes, Marcio Cardoso Santos, instaurou três inquéritos civis com o objetivo de promover a criação e efetivo funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal nas cidades de Lajes, Pedra Preta e Caiçara dos Rio dos Ventos.
Nas portarias de instauração ele ressalta a que o Pacto pela Saúde, quando da definição das responsabilidades gerais na gestão do SUS, estabelece que cabe ao Município assumir a gestão e execução das ações de vigilância em saúde realizadas no âmbito local, compreendendo as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas.
Para instruir sua apuração o Promotor de Justiça solicitou, no prazo de dez dias, aos secretários de saúde dos três municípios informações sobre a quantidade de profissionais que atuam na área da vigilância sanitária, informando os respectivos cargos, forma de provimento (cargo em comissão, contratação temporária, concurso público), carga horária e remuneração.
Fonte: MP/RN
Nenhum comentário:
Postar um comentário