O 4º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró, José Hercy de Alencar, deu início a uma Ação Civil Pública contra 8 ex-vereadores e um ex-prefeito do município de Serra do Mel. A ação diz respeito a um ato de improbidade que teria sido cometido pelos governantes nos anos de 2000 e 2001.
Entendo por improbidade não apenas a prática de enriquecimento ilícito mas, também desonestidade aos princípios da Constituição, o promotor de Justiça julgou ilegal o acordo realizado entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores para o pagamento do duodécimo atrasado.
De acordo com o que consta na publicação da Ação Civil Pública, no ano de 2000 a Câmara de Vereadores entrou com uma ação cobrando do Município de Serra do Mel o repasse do duodécimo dos meses de outubro, novembro e dezembro. Uma ação interlocutória determinou o pagamento de R$ 49 mil. No entanto a prefeitura e a Câmara homologaram um acordo para o pagamento de R$ 30 mil em cinco parcelas.
Fonte: Assis Silva
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