O prefeito de Ceará Mirim, Antônio Peixoto (PR), demitiu todos os 13 secretários de sua gestão e 274 cargos de direção e assessoramento. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (21) e inclui ainda a exoneração dos presidentes da Fundação de Cultura Nilo Pereira e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
A “demissão em massa” aconteceu após a Prefeitura de Ceará Mirim ter infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na segunda-feira (18) o Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou o prefeito que, na terça-feira (19), reuniu seus auxiliares para comunicar a medida e solicitar a compreensão.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor não pode comprometer mais do que 54% do total da receita com folha de pessoal. O prefeito Peixoto, informou o coordenador exonerado da Secretaria de Comunicação, Jorge Moreira, ultrapassou essa margem em 11%.
Caso não cumpra a legislação, o gestor será punido na Justiça. Para se adequar à margem de 54% exigida por lei, o prefeito também “cortou” a Gratificação Complementar (GC), no valor de cerca de R$ 500,00, de 109 servidores efetivos.
“”Ele [o prefeito] tinha que fazer isso para cumprir a lei. Agora, ele vai avaliar quem volta e quem não volta. O prefeito pediu que, por enquanto, todos continuem nas secretarias, mesmo sem responder, sem poder assinar”, declarou Jorge Moreira.
Essa não é a primeira vez que a gestão de Peixoto usa a “tesoura” para reduzir despesas. Há um ano, em outubro de 2009, a Prefeitura de Ceará-Mirim cortou 10% do salário dos cerca de 180 ocupantes de cargos comissionados da administração municipal e iniciou uma série de exonerações.
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