O Tribunal de Contas da União (TCU) em sessão realizada na primeira quinzena de novembro cuja decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 09.11.2010, aprovou Relatório de Auditoria realizada nas obras do saneamento básico de Parnamirim referentes ao exercício de 2007.
Como medida corretiva determinou o TCU: anulação do procedimento licitatório instaurado por intermédio da Concorrência Pública n. 001/2008, do Município de Parnamirim, bem como o Contrato n. 085/2008-SEMOP/RN firmado com a Construtora A. Gaspar S.A; e realização de nova licitação com base em projeto adequado aos dispositivos da Lei n. 8.666/1993.
O relatório do TCU incrimina o ex-prefeito Agnelo Alves, o ex-secretário municipal de Obras Pública, Francisco das Chagas Rodrigues Rebouças, além de Jaime Luiz Groff Junior (assessor jurídico) Antônio Virgílio Ferreira Machado e Antônio Carlos Fernandes de Medeiro, respectivamente ex-Secretário Municipal Adjunto de Obras Públicas e Engenheiro Civil da Secretaria. Todos foram intimados para, no prazo de 15 dias, serem ouvido.
A Construtora A. Gaspar S.A. também está sendo intimada a se pronunciar acerca das irregularidades.
Fonte: Potiguar Noticias
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