O ex-prefeito de Nova Cruz, Cid Arruda Câmara (PMN), que pretende retornar a prefeitura do município está com problemas no Tribunal de Contas do Estado (TCE). É que ele teve balancetes do FUNDEF do exercício financeiro de 2003 desaprovados pela Corte de Contas e terá que devolver aos cofres R$ 186.388,58. De acordo com o Acórdão N° 1223/2010, o detalhamento da condenação é: R$ 250,94 pelo pagamento de juros e taxas sobre o saldo devedor, e R$ 186.137,64 pela omissão ao dever de prestar contas.
Cid Arruda também terá que pagar as seguintes sanções administrativas: 10% sobre o dano material atualizado; R$ 1.000,00 pelo descumprimento da determinação legal de aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos do FUNDEF com o pagamento de professores do ensino fundamental; R$ 1.000,00 pelo pagamento de despesas alheias aos objetivos do FUNDEF; R$ 500,00 pela inexistência do Parecer Anual do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF; R$ 500,00 pelo fracionamento de despesas; R$ 500,00 pela realização de despesas sem prévio procedimento licitatório; e R$ 200,00 pela ausência de guia de tombamento.
Acordaram ainda os conselheiros do TCE, a elaboração de plano de aplicação do percentual de 5,27% correspondente ao montante de R$ 126.419,51 não utilizado para remuneração do magistério, de modo que seja atingido o percentual mínimo de 60% destinado a esse fim, para ser executado pelo ordenador que estiver a gerir o Fundo de Educação vigente quando configurado o trânsito em julgado/execução desta decisão, com as devidas atualizações monetárias. O TCE decidiu ainda pela restituição à conta do Fundo de Educação que em vigência, por ato do agente político que estiver a geri-lo, por intermédio de transferência de valores de outras dotações orçamentárias, no montante de R$ 17.061,66 pelo pagamento de despesas alheias aos objetivos do Fundef.
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