quarta-feira, fevereiro 09, 2011

Ex-prefeita de Nova Cruz é condenada pelo TCE


O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou a ex-prefeita Germana Targino (PP) por irregularidades na documentação comprobatória de despesa dos meses de maio a agosto de 2000, quando administrava Nova Cruz. O conselheiro Getúlio Nóbrega foi o relator do processo. Germana também teve multas imputadas pelas irregularidades encontradas.
A ex-prefeita de Nova Cruz terá que ressarcir integralmente as despesas não submetidas à fiscalização, em decorrência da omissão dolosa de não prestar contas, importância que deverá ser apurada através de liquidação, pelo Corpo Instrutivo; aplicando, ainda, multa no valor equivalente a 30% do referido débito, com base no art. 102, inciso I, do mesmo diploma legal, c/c o art. 297, inciso I, da Resolução nº 012 - TCE, de 19 de setembro de 2000.

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