Por meio de Mandado de Segurança a Justiça Estadual determinou ao Prefeito de Jardim de Angicos, em 10 dias pague a diferença dos repasses feitos à Câmara em 2010, que foram todos a menor do que efetivamente tinha direito.
A sentença foi disponibilizada no último dia 09, no sítio do Tribunal de Justiça (www.tjrn.jus.br). O Prefeito poderá recorrer da decisão, mas deverá, antes, cumprir com a sentença. Se não cumprir a multa diária a ser aplicada é de R$ 500,00.
Além do pagamento da diferença, a Justiça também determinou que o repasse seja feito integralmente até o dia 20 de cada mês, uma vez que reiteradamente o Prefeito efetua em duas parcelas distintas, no dia 20 e no dia 30.
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