Ministério Público vai apurar processos administrativos de acúmulo de cargos em Caicó e São Fernando

A promotora Fladja Raiane Soares de Souza assinou a portaria N° 004/2011 com o objetivo de apuração e adoção de providências para a realização dos processos administrativos em face dos servidores que supostamente estão em acúmulo de cargos do Estado do Rio Grande do Norte e dos Municípios de Caicó e São Fernando, em desconformidade com o art. 131, § 2.º, da Lei Complementar Estadual nº 122/94.

Segundo a portaria que abre o inquérito civil no Ministério Público de Caicó, o reclamante se deu pelas informações encaminhadas através da 78.ª PJ/Natal. O ato estar em desconformidade com o art. 131, § 2.º, da Lei Complementar Estadual nº 122/94, que requer a comprovação da compatibilidade de horários, cuja soma não pode exceder a 60 horas semanais.