O Ministério Público do Estado ingressou com uma ação civil pública para que a Câmara Municipal de Natal não ponha em prática o reajuste salarial aplicado aos subsídios dos vereadores, da ordem de 62%. O aumento foi concedido como "efeito cascata" da elevação implementada no Congresso Nacional em dezembro e levará os vencimentos de cada vereador natalense a passarem de R$ 9.288,04 para R$ 15.018,75. O MP questiona na sua ação a validade da Lei Municipal nº 263/2009, que abre essa possibilidade de alinhamento entre os salários do Poder Público federal e do municipal através de uma resolução formulada pela própria Câmara Municipal. Os vereadores natalenses aprovaram essa resolução no final do ano passado, dias depois de anunciado o reajuste para deputados federais e senadores.
Para os promotores de Defesa do Patrimônio Público que assinam a ação civil pública, a resolução aprovada pelos vereadores de Natal "violou a Constituição da República, o que a torna nula de pleno direito, não estando, portanto, apta a produzir efeitos". E complementam: "Esse reajuste da forma como foi implementado é inconstitucional, pois está em descompasso com as Constituições Federal e Estadual".
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