Os membros da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal da Procuradoria-Geral da República, à unanimidade, decidiram pela homologação do Arquivamento do Procedimento nº 1.28.200.000069/2009-97, protocolado pela Controladoria Geral da União (CGU) em desfavor do Município de São Vicente/RN.
O processo, movido em virtude do Relatório de Fiscalização nº 01175 da CGU, oriundo do 26º Sorteio de Unidades Municipais, apurava supostas irregularidades na execução de Convênio Federal no valor de R$ 221.400,00, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente/RN e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDS), objetivando o Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais.Na época da execução do convênio, o município de São Vicente era administrado pelo ex-prefeito Joci Lins.
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