O juiz Geraldo Antônio da Mota, em substituição na 5ª Vara da Fazenda Pública, homologou hoje (21) o acordo firmado entre o Município de Natal e o Sinte - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Rio Grande do Norte.
Com o acordo, o Município de Natal efetuará o reajuste remuneratório de 11,07% no salário dos professores, já a diferença no percentual de 4,18%, apurada entre o valor previsto na Lei 6.129, de 15 de julho de 2010 e o que foi reconhecido pelo Município (11,07%), será pago até o mês de dezembro de 2011, desde que tal percentual não ultrapasse a Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo exame será feito a cada quatro meses.
O Município também se comprometeu a efetuar o pagamento decorrente da progressão funcional dos professores, nos termos da Lei 058/2004, na folha de pagamento do mês de março de 2011, bem como o ressarcimento dos valores pertinentes aos vales-transportes (no percentual de 6% a cada mês) descontados na remuneração dos educadores que não receberam os créditos em seus respectivos cartões, ainda na folha de pagamento do mês de março de 2011.
O cronograma de reposição de aulas será fixado pela Secretaria Municipal de Educação e não haverá descontos dos dias paralisados em decorrência do movimento grevista, ficando determinado que o retorno às atividades será amanhã, dia 22 de março, sem o pagamento de qualquer multa. (Processo nº 0100102-15.2011.8.20.0001 e 0100863-46.2011.8.20.0001)
Do TJRN
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