O juiz da Comarca de Pendências. Dr. Marco Antônio Mendes, analisando o processo de cassação do prefeito de Pendências, Ivan Padilha, decidiu tornar válido os atos dos vereadores da última sessão que, culminou na cassação do mandato, perda dos direitos políticos e na posse do vice-prefeito, José Maurício de Melo.
Pelas informações da sentença do juiz da Comarca de Pendências, conforme destaca o blog Altonotícias10, ficou claro as várias oportunidades oferecidas pelo juizado ao prefeito municipal para que este apresentasse sua defesa. Juízes plantonistas e até o desembargador deu oportunidade para que o prefeito se pronunciasse, fazendo defesa das denúncias oferecidas pelos vereadores.
De acordo com a sentença que aprova os atos dos vereadores, o juiz também determina uma nova sessão com as seguintes providências:
a) Juntada de cópia de todo o processo administrativo de nº 03/2010;
b) O aprazamento de uma nova audiência visando ao interrogatório do prefeito municipal, Ivan de Souza Padilha, com a sua intimação nos termos do artigo 5º do Decreto Lei nº 201/67;
c) Nova apresentação de alegações finais.
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