O Tribunal de Contas do Estado condenou Edivan Secundo Lopes, ex-secretário de Estado da Ação Social, a devolver ao Tesouro Estadual R$ 32.000,00, valor atualizado, por não apresentar documentação necessária para comprovar despesas.
A decisão foi tomada no Plenário da Corte de contas nessa terça-feira (26), pelos conselheiros presentes.
O ex-gestor deixou de atender a duas diligências solicitadas pelo TCE para que apresentasse o Processo nº 101437/99-SEAS, referente à contratação direta de gênero alimentícios junto à empresa J.P.G Com Rep. Dist. Ltda, citado no balancete orçamentário e financeiro do ano 2002.
A secretaria alegou que o documento havia "sumido" das prateleiras dos órgãos governamentais. Com vistas nos autos, o representante do Ministério Público ainda requereu uma nova citação do responsável pelo fato de o ato não haver sido comunicado diretamente ao interessado.
Mesmo assim, o ex-secretário permaneceu em silêncio, deixando que o processo corresse à revelia. Portanto, diante da não-comprovação das despesas, o conselheiro relator Getúlio Nóbrega sugeriu que a matéria fosse desaprovada, nos termos do art. 78, III e IV, §2º, "a" da Lei Complementar Estadual nº 121/94. Edivan Secundo Lopes também foi multado em R$ 1 mil e deverá recolher à conta do Frap/TC.
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