segunda-feira, maio 16, 2011

Alto do Rodrigues: Juiz anula decisão do prefeito que prejudicava 29 servidores concursados


A decisão do prefeito de Alto do Rodrigues, Eider Medeiros que tornou sem efeito todas as nomeações referentes ao concurso púbico prestado em 2008, prejudicando 29 servidores, foi anulada pelo juiz da Comarca de Pendências Marco Antônio Mendes Ribeiro.

No entendimento do juiz, o prefeito cerceou a defesa dos servidores, tendo em vista que não foi instaurado o devido processo legal administrativo, nem tampouco foram explicitados os reais motivos que levaram a prefeitura de Alto do Rodrigues a determinar a demissão dos servidores contratados.

Os 29 servidores que entraram com a ação na Justiça alegaram que apesar de terem sido aprovados em concurso público realizado pelo município, tendo sido nomeados e receberem os seus vencimentos, foram surpreendidos pelo ato do Executivo tornando sem efeitos todas as nomeações referentes ao concurso púbico realizado pela prefeitura em 2008.

O Ministério Público opinou, em parecer, favoravelmente pela concessão do Mandado de Segurança em favor dos servidores demitidos.

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