ECA completa 21 Anos

Hoje, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) completa 21 anos de existência. Divisor de águas no tratamento de crianças e adolescentes, que passaram a ser vistos como sujeito de direitos, o ECA possibilitou a criação dos conselhos tutelares e de direito, delegacias e promotorias especializadas e tantas outras esferas de controle social, promoção e defesa dos direitos de meninos e meninas. No entanto, ainda é preciso avançar muito mais, avaliam educadores, juristas e representantes de entidades que atuam na área da infância e juventude.

Para o procurador de Justiça aposentado e um dos escritores do Estatuto, professor Wanderlino Nogueira Neto, é fácil listar os avanços. Na relação estão a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária; do Plano Nacional de Adoção, que impôs novos olhares e metodologias para o acolhimento. Segundo ele, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil foi um passo certo contra as formas de trabalho impostas aos meninas e meninos.

Avanços

"Também mostram bons resultados as campanhas envolvendo a sociedade contra a violência e a implantação do Disque Direitos Humanos (100)", ressalta Nogueira Neto. Enquanto a legislação avançou, aponta, a implementação e o cumprimento total do ECA ainda são sonhos. 

O Brasil convive com graves violações de direitos nas unidades de internação socioeducativa e a falta orçamento para a formulação de políticas públicas direcionadas. A coordenadora do Unicef para os estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, Ana Márcia Diógenes, concorda com o jurista e vai mais além. Na sua avaliação, é preciso garantir educação, direito à convivência familiar e comunitária, proteção contra exploração sexual e pedofilia. O protagonismo de crianças e adolescentes, está longe de ser o que foi previsto no Estatuto. "Também é preciso despertar a sociedade para a responsabilidade sobre a criança e o adolescente. É parar de cobrar e começar a fazer". 

Para a coordenadora das ações voltadas para a criança e adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza, Lana Souza, o que falta é levar a política de direitos humanos para dentro de casa. O espaço da casa hoje é um espaço de grandes violações de direitos. "Então acho que precisamos aprimorar as estruturas dos estados de apoio à família, porque o ECA é moderno e atual". Sem dúvida, assevera a coordenadora da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Fernanda Lavarello, o ECA é uma legislação avançada. 

"O problema fica na aplicação dele por parte dos atores que formam essa rede de proteção". Membro da Coordenação Colegiada do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), Mauricélia Gomes, algumas razões nos levam a pensar que ainda há um longo caminho para a conquista da garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Estado.

Exploração

Dados indicam que o Ceará ocupa o 5º lugar no ranking nacional da exploração do trabalho infantil. São mais de 293 mil crianças e adolescentes atuando em atividades domésticas, comerciais e na agricultura. Outra questão que gera preocupação de quem atua em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes diz respeito à situação do abuso e exploração sexual. De acordo com o Disque 100 , entre maio de 2003 e março de 2011, foram 8.782 denúncias de violações de direitos da criança e adolescente no Estado. As que mais