Os promotores do Patrimônio Público flagraram ilegalidade em um ato da Assembléia Legislativa que promoveu, sem concurso público, um servidor do nível médio para nível superior.
O Ministério Público recomendou, em publicação feita hoje no Diário Oficial, que o presidente do Legislativo, deputado estadual Ricardo Motta, anule o ato administrativo que originou a ilegalidade. O caso ocorreu com a servidora Izabel Jerônimo Costa Bezerra. Ela é funcionária da Assembléia desde 1980 e ingressou como Assistente Parlamentar de nível médio. Em 2002 foi alçada a carreira de Assistente Parlamentar de nível superior. Segundo os promotores, a “promoção” foi feita “mediante um procedimento para mudança de nível médio para nível superior”.
“A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte já utilizou-se, reiteradamente, do artifício ilegal de provimento de cargo público sem concurso público, sendo inclusive obejto de diversas ação civis públicas ajuizadas pela Promotoria do Patrimônio Público”, escreveu os promotores na recomendação.
O MP também relatou no documento que o deputado Ricardo Motta se negou a enviar cópia do ato que transformou a servidora de nível médio para superior. “A presente recomendação coloca o Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, RICARDO JOSÉ MEIRELLES DA MOTTA, em inequívoca ciência da ilegalidade de seu procedimento”, destacou os promotores.
Fonte: Panorama Político
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