O Ministério Público Estadual recomendou a Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz que desconstitua o atual Conselho Municipal do FUNDEB, tendo em vista as irregularidades apontadas no Conselho. A recomendação também prevê que o município dê início a novo processo de escolha dos novos integrantes do Conselho no prazo de trinta dias.
Na documentação encaminhada pelo prefeito do município nos autos do Inquérito Civil n.º 06/2011, observou-se diversas irregularidades em relação à nomeação dos Conselheiros, que comprovariam que o Conselho do FUNDEB não foi regularmente constituído.
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