A juíza Valéria Maria Lacerda Rocha determinou a SEMOB que disponibilize a todos os estudantes da rede pública de ensino que estejam devidamente matriculados a carteira de estudante e ainda que o SETURN libere a compra dos passes estudantis com o desconto de 50% sobre o valor integral da passagem a todos aqueles que comprovarem a condição de estudante, através da apresentação da identidade estudantil.
A decisão foi tomada em virtude de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra afirmando prática abusiva e lesiva aos direitos dos consumidores por parte da Prefeitura e do Sindicato das Empresas de Ônibus.
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