A Promotora de Justiça Raquel Batista de Ataide Fagundes, da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Macau, fez recomendações ao prefeito para a realização da
Festa do Sal de 2011.
O objetivo é analisar a contratação de bandas para o
evento. Foi recomendado que a prefeitura só contrate shows de cantores e bandas
diretamente ou através de empresário exclusivo, a ser comprovado mediante
apresentação de carta de exclusividade ou contrato, assinados por quem possua
condição para representar o grupo/artista.
Além disso, que não faça contrato
com empresários que apresentem declarações de exclusividade dos artistas, ainda
que com firma reconhecida, especificamente para a apresentação nos dias do
evento, o que seria um intermediário e não empresário fixo.
A figura do
empresário não deve ser confundida com a do intermediário.
O empresário
gerencia os negócios do artista de forma permanente, duradoura, enquanto que o
intermediário agência eventos em datas específicas, eventuais.
A prefeitura
deverá encaminhar à Promotoria, no prazo de 72h, informações detalhadas quanto à
adoção das medidas administrativas recomendadas.
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