O deputado estadual Walter Alves
deu entrada hoje (28), no Projeto de Lei que prevê que os cartórios fiquem
obrigados de comunicar os registros de nascimentos sem identificação de
paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público. As informações devem
conter todos os dados que foram informados no ato do registro de nascimento,
inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, seu número de telefone, caso o
possua, e o nome e endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela
progenitora na ocasião do registro.
Para Walter essa Lei caso
aprovada caminha lado-a-lado com programa Paternidade Responsável adotada pelo
Governo do RN lançado neste ano pela governadora Rosalba Ciarlini, o projeto do
Governo prevê que a defensoria pública com base no último censo escolar de 2009
promova o reconhecimento voluntário a paternidade dos 27 mil jovens que estão
na escola pública.
“A
legislação prevê a garantia da presença do pai no registro civil, um dos mais
básicos direitos de cidadania, tendo o Estado o dever de fazer valer este
direito. Este projeto tem como objetivo fazer com que a Defensoria Pública do
Estado seja cientificada em relação aos casos de crianças registradas sem o
nome do pai, para que, dentro de suas atribuições institucionais, possa aquele
órgão interpor as competentes ações de investigação de paternidade em favor das
crianças, em conjunto com as atribuições do Ministério Público Estadual”, declara
Walter.
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