O
Termo de Ajustamento visa à melhoria no empreendimento e a obediência as normas
vigentes para o comércio de produtos agropecuários. Dentre as solicitações,
estão: pintura de algumas paredes da área de produção, haja vista encontradas
algumas sem acabamento que podem danificar a qualidade do produto; instalação
de portas automáticas nos banheiros; providenciar instalações elétricas
embutidas; criar programas de exames médicos e acompanhamento profissional;
higienização das instalações e o transporte dos produtos em acordo com as
temperaturas especificadas no rótulo.
Todas essas providências e as demais solicitadas no Termo de Ajustamento de
Conduta têm o prazo de seis meses para serem colocadas em práticas pelos
responsáveis da empresa. Após o término do prazo de seis meses, deve ser
enviado dentre dez dias um relatório com as medidas tomadas a Promotoria de
Justiça de São Gonçalo do Amarante.
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