O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca de
Luís Gomes, instaurou inquérito civil com o objetivo de verificar a
forma como os assessores jurídicos e contábeis da Câmara de Vereados do
município de José da Penha foram admitidos.
De acordo com o promotor
responsável pela investigação, Ricardo José da Costa Lima, o inquérito
consiste na averiguação da natureza desses cargos, que segundo ele,
devem ser preenchidos de forma efetiva, através da realização de
concurso público. "Nós estamos buscando informações para que seja
especificado de que maneira esses cargos foram providos. Como são cargos
de natureza efetiva, não podem ser preenchidos através de contrato, ou
de comissão", explica.
O inquérito requisita ao presidente da Câmara
Municipal de José da Penha, em até dez dias úteis, uma relação contendo o
nome, endereço e número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) de todos os advogados que exercem as funções de assessores
jurídicos e/ou procuradores do Poder Legislativo no município,
solicitando também uma relação com nome, endereço e número de registro
no órgão de classe dos profissionais que prestam assessoria contábil à
Câmara Municipal.
O MP requisita ainda cópia dos atos de nomeação
e/ou dos contratos firmados entre a Câmara e os profissionais que atuam
nas referidas funções, solicitando também cópia de processos de
licitação ou da formalização de procedimentos de dispensa ou
inexigibilidade referentes à contratação de advogados e contadores pelo
Câmara de José da Penha e cópia das leis ou outros atos normativos que
disponham sobre a criação dos cargos de assessor jurídico ou contábil no
âmbito do Poder Legislativo da cidade.
A Promotoria de Luís Gomes
instaurou inquérito semelhante para apurar a a atual situação dos
assessores jurídicos e contábeis na Câmara Municipal de Major Sales.
"Queremos regularizar as possíveis pendências, com a proposição futura
de um Termo de Ajustamento de Conduta, culminando na realização de
concurso público", conclui o promotor Ricardo José da Costa Lima.
Fonte: O Mossoroense
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