O Ministério Público, através da 34ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com
pedido de Antecipação de Tutela para que o município nomeie no prazo de 30
dias, os candidatos aprovados no concurso publico realizado em 2006, para
contratação temporária de profissionais de diversas áreas pela Prefeitura de
Natal. Com a Ação, a Promotora de Justiça Moema de Andrade Pinheiro pede que a
Justiça determine que o município declare nulo o Processo Seletivo Simplificado
– Edital n.º 002/2010-SEMTAS - para recrutamento de temporários, exonerando
imediatamente os servidores contratados.
A possível irregularidade já era investigada pelo MP através do Inquérito Civil nº 002/2011. O procedimento levou em consideração denúncias do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (SINSENAT), dando conta de que o processo seletivo teria sido aberto enquanto o Edital do concurso anterior, que previa o preenchimento dos mesmos cargos, ainda estava em validade.
Caso a Justiça julgue procedente o pedido do MP, o município estará sujeito a uma multa diária de R$ 10 mil.
A possível irregularidade já era investigada pelo MP através do Inquérito Civil nº 002/2011. O procedimento levou em consideração denúncias do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (SINSENAT), dando conta de que o processo seletivo teria sido aberto enquanto o Edital do concurso anterior, que previa o preenchimento dos mesmos cargos, ainda estava em validade.
Caso a Justiça julgue procedente o pedido do MP, o município estará sujeito a uma multa diária de R$ 10 mil.
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