A 1ª Promotoria de Justiça de Pau dos
Ferros expediu recomendação ao promotor/e ou empresa promotora do evento
denominado “Sertão Mix”, que será realizado entre os dias 14 e 15 de outubro no
município, onde prevê o cumprimento da Lei Estadual nº 6.503/1993, que assegura
aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de
primeiro, segundo e terceiro graus, existentes no Estado, o pagamento de
meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de
espetáculos teatrais, musicais, entre outros.
A recomendação tem como base
reclamações recebidas pela 1ª Promotoria de Justiça , onde constam que os
organizadores do evento não estariam cumprindo os dispositivos da Lei Estadual
que garante o pagamento da meia-entrada para os estudantes.
O MP solicita ainda que seja afixado,
no estabelecimento comercial “Idéia, Presentes e Modas”, ou qualquer outro
local onde esteja sendo comercializado os abadás e senhas dos shows musicais
que serão realizados no “Sertão Mix”, cópia da recomendação, e, caso
estabeleçam bilheteria diferenciada para a compra de senha para estudantes, que
seja assegurado um atendimento compatível com o dos demais cidadãos, ou seja,
rápido e confortável, evitando obstáculos a meia entrada.
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